015087 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Lavrada sentença de rejeição dos embargos de terceiro em causa, ficou logo vedado ao juiz o exercício do seu poder jurisdicional sobre a matéria em apreço e, assim, legalmente impedido de alterar a sua decisão, que, para ele, se tornou, pois, intangível (cfr. art. 666, n. 1, do Cód. Proc. Civil). II - E, entretanto, porque a mesma sentença transitou em julgado, a decisão proferida tornou-se também imutável, por força do disposto no art. 671, n. 1, do citado Código.