99B304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B304
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Instituto público, Contrato, Cumprimento do contrato, Tribunal competente, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036989
Nr Documento: SJ199905180003042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61bca25f86c4c85a802568fc003ba80cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B304.1D
Sumário
O INATEL é um instituto público que se integra na denominada Administração Indirecta do Estado por prosseguir interesses próprios deste, embora com protagonismo jurídico particular. O tribunal competente para a acção em que se pede o cumprimento de um contrato destinado à construção e adaptação de imóveis do INATEL é o Tribunal Administrativo.