256/2017 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Catarina
Processo: 69/17
Acórdão
Acórdão Nº: 256/2017
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroCatarina Sarmento e CastroManuel da Costa Andraden/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170256.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 256/2017 Processo n.º 69/17 2.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, A. veio interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). No Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso, referindo-se, nomeadamente, o seguinte: “(…) No requerimento de interposição de recurso, o recorrente delimitou o objeto respetivo, nos seguintes termos: “(…) pretende-se ver apreciada a constitucionalidade da norma dos artigos 26.º do Código Penal e 53.º do Código de Processo Penal na interpretação com que foi aplicada pelo Tribunal da Relação de Évora, no sentido de tolerar a subjetividade ou o abuso de discricionariedade evidenciado pela atuação do Ministério Público, ao decidir pela exclusão de coautores que compõe[m] o executivo Municipal relativamente à comparticipação dos mesmos nos crimes de peculato e de peculato de uso imputados ao arguido, (…) tal interpretação dos mencionados artigos viola o Princípio da Igualdade previsto no artigo 13.º da CRP, bem como o Princípio da Legalidade, a que se encontra vinculado o Ministério Público consagrado no artigo 219.º da CRP.” Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentos (…) No requerimento de interposição de recurso, o recorrente não identifica inequivocamente a decisão recorrida, apenas referindo, no intróito, não se conformar com a “decisão que lhe foi notificada”, o que, à partida, levaria à conclusão de que se referiria à última decisão proferida: o acórdão de 29 de novembro de 2016. Porém, ao longo da referida peça processual, alude à interpretação “aplicada pelo Tribunal da Relação de Évora”, mais esclarecendo que suscitou a questão de constitucionalidade “na motivação e nas conclusões do recurso interposto da decisão de primeira instância” e na peça processual em que arguiu a nulidade do acórdão que conheceu de tal recurso, o que deixa dúvidas sobre se pretende recorrer do acórdão proferido em 27 de setembro de 2016 ou do acórdão que se pronunciou sobre a arguição de nulidade do primeiro e que foi, por sua vez, proferido em 29 de novembro do mesmo ano. Atentas as descritas circunstâncias, apenas resulta claro que a decisão recorrida foi proferida pelo Tribunal da Relação de Évora. Não cumpriu, assim, o recorrente o ónus de identificação precisa da decisão recorrida. Tal facto, contudo, não obsta à imediata apreciação da questão da admissibilidade do recurso, uma vez que, para a sua resolução – como veremos – é indiferente tal identificação. (…) O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem pressupostos gerais de admissibilidade, relativamente a todos os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; a natureza jurisdicional da decisão impugnada e o caráter instrumental do recurso. Com pertinência imediata, na análise da admissibilidade do presente recurso, salienta-se o pressuposto da natureza obrigatoriamente normativa do objeto do recurso de constitucionalidade. De facto, o Tribunal Constitucional apenas pode sindicar a constitucionalidade de normas ou interpretações normativas e não de decisões, nomeadamente jurisdicionais, não compreendendo o nosso ordenamento jurídico a figura do recurso constitucional de amparo ou queixa constitucional, pelo que a admissibilidade do recurso de constitucionalidade depende da enunciação de uma verdadeira questão normativa. Nestes termos, impende sobre cada recorrente o ónus de enunciar uma norma ou interpretação normativa, reportando-a, de forma certeira, a uma concreta disposição ou conjugação de disposições legais, em cuja literalidade o critério normativo enunciado encontre um mínimo de correspondência. No caso, da análise da delimitação do objeto do recurso, a que procedeu o recorrente, ressalta a falta de natureza normativa de tal objeto. De facto, a construção da questão apresentada é alicerçada em referências casuísticas e na apreciação subjetiva que o recorrente das mesmas faz, circunstância bem patente no facto de fazer alusão à “subjetividade ou [] abuso de discricionariedade evidenciado pelo Ministério Público”, concretizando tal juízo subjetivo com a referência à “atuação do Ministério Público”, consubstanciada na decisão de, no caso concreto, excluir aqueles que, segundo a visão subjetiva do recorrente, seriam “coautores” e que “compõe[m] o executivo Municipal”, relativamente aos concretos crimes discutidos nos autos “de peculato e de peculato de uso imputados ao arguido”. Não detendo o objeto do recurso uma verdadeira natureza normativa, é o mesmo inidóneo. A este propósito, pode ler-se, no Acórdão n.º 633/08 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), o seguinte: “(…) cumpre acentuar que, sendo o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído por normas jurídicas, que violem preceitos ou princípios constitucionais, não pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decisão judicial em si própria, mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer no que importa à correção, no plano do direito infraconstitucional, da interpretação normativa a que a mesma chegou, quer no que tange à forma como o critério normativo previamente determinado foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto (correção do juízo subsuntivo). Deste modo, é sempre forçoso que, no âmbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, não sendo, assim, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de “aplicação” a violação (direta) dos parâmetros jurídico-constitucionais. Ou seja, não cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o mérito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A intervenção do Tribunal Constitucional não incide sobre a correção jurídica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decisão recorrida (…)”. Face à inidoneidade do objeto do recurso, que gera, só por si, a inadmissibilidade do mesmo, fica prejudicada a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade, quer dos gerais, quer dos previstos especificamente para os recursos interpostos ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC.” É esta a decisão sumária que é alvo da presente reclamação. 3. O reclamante manifesta a sua discordância com a decisão reclamada, referindo, em síntese, que identifica um objeto do recurso com natureza normativa. Porém, defende que, ainda que o Tribunal assim não entendesse, deveria ter convidado o recorrente, nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, a proceder à indicação do objeto do recurso, sob pena de rejeição do mesmo. Acrescenta que tal objeto corresponde à “constitucionalidade da interpretação dos artigos 26.º do Código Penal e 53.º do Código de Processo Penal, no sentido de que é admitido ao Ministério Público decidir pela não acusação, como coautores de crimes de peculato e peculato de uso, previstos e punidos, respetivamente pelos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, dos demais elementos de um Executivo Municipal, por factos que ocorreram na sequência de decisões que nessa qualidade tomaram, optando por apenas acusar um desses elementos.” Reconhece o recorrente que a construção da questão contém referências casuísticas e uma certa dose de apreciação subjetiva, mas tais circunstâncias não colocam em causa, na sua perspetiva, a natureza normativa do objeto do recurso. Nestes termos, conclui referindo que as normas dos artigos 20.º e 21.º, da Lei n.º 34/87, de 16 de julho; 26.º, do Código Penal, e 53.º, do Código de Processo Penal, devem ser consideradas inconstitucionais, por violação dos artigos 13.º e 219.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, “quando conjuntamente interpretadas no sentido de permitir que em matérias sujeitas a deliberação e que possam ser idóneas a violar o bem jurídico protegido pelos referidos artigos 20.º e 21.º, da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o MP possa acusar um dos elementos que participou e aprovou essa decisão e não os demais.” Pelo exposto, finaliza peticionando o prosseguimento da tramitação do recurso, com a notificação para apresentação de alegações. 4. O Ministério Público respondeu à reclamação, manifestando a sua concordância com a decisão sumária proferida. Refere, em síntese, que é com o requerimento de interposição do recurso que é fixado o seu objeto, sendo que, em tal peça processual, o recorrente identificou uma questão de constitucionalidade que não tem natureza normativa. Acrescenta que “[o] afirmado na reclamação apenas confirma essa não normatividade, continuando o recorrente a criticar o comportamento processual que o Ministério Público adotou, no caso concreto, e a considerar violados, dessa forma, princípios constitucionais”. Mais refere que o despacho-convite, a que alude o artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, se destina a dar aos recorrentes a possibilidade de suprirem deficiências formais de que o requerimento de interposição de recurso padeça, não sendo, por isso, aplicável no caso, já que a razão do não conhecimento do recurso se prende, não com qualquer insuficiência do requerimento de interposição respetivo, mas com a circunstância de o objeto do recurso ser inidóneo. Nestes termos, o Ministério Público conclui pugnando pelo indeferimento da reclamação Cumpre apreciar e decidir. II - Fundamentos 5. Analisada a reclamação apresentada, conclui-se que a mesma não contém argumentação suscetível de infirmar a correção do juízo efetuado na decisão sumária proferida. De facto, a questão enunciada, no recurso de constitucionalidade interposto, não tem natureza normativa, sendo antes alicerçada em referências casuísticas e na apreciação subjetiva que o recorrente, agora reclamante, das mesmas faz, como se explicita na decisão reclamada. O reclamante defende que deveria ter sido proferido o convite ao aperfeiçoamento, a que alude o artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC. Manifestamente não lhe assiste razão. De facto, a decisão reclamada, que concluiu pelo não conhecimento do objeto do recurso, fundamentou tal solução na circunstância de o referido objeto não deter natureza normativa. Ora, tal vício não é suprível, através do acionamento do convite ao aperfeiçoamento, previsto no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC. De facto, tal acionamento só tem sentido útil quando faltam apenas meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso – a que se alude nos n.os 1 a 4 do mesmo artigo 75.º-A – carecendo, ao invés, de utilidade quando faltam pressupostos de admissibilidade do recurso. É que o convite ao aperfeiçoamento apenas pode servir para o recorrente suprir a falta de indicação de menções necessárias, no requerimento de interposição de recurso, e não para corrigir indicações erradas, nomeadamente para corrigir a seleção de um objeto de recurso inidóneo ou inadmissível, substituindo-o por um objeto idóneo ou admissível. Pelo exposto, sendo certo que a decisão sumária proferida merece a nossa concordância, sendo suficiente e clara a sua fundamentação, e não resultando abalada pela manifestação de discordância e argumentação do reclamante, damos tal fundamentação por reproduzida e, em consequência, concluímos pelo indeferimento da presente reclamação. Decisão Nestes termos, decide-se confirmar a decisão sumária reclamada, proferida no dia 6 de abril de 2017, e, em consequência, indeferir a reclamação apresentada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 31 de maio de 2017 - Catarina Sarmento e Castro - Lino Rodrigues Ribeiro - Manuel da Costa Andrade