0000532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0000532
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Averiguação oficiosa de paternidade, Eficácia, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018505
Nr Documento: RP198101220000532
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dc91b49c2d42a3c8025686b0066d723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0000532.C2
Sumário
Face ao princípio de liberdade de admissão da acção de investigação de paternidade, o investigante apenas tem de provar a relação biológica da paternidade. A filiação biológica pode demonstrar-se indirectamente, quanto à paternidade, pela prova de relações sexuais, no período da concepção, entre a mãe do investigante e o investigado, e só com este. No artigo 1871 do Código Civil indicam-se presunções de paternidade que, não ilididas, estabelecem a paternidade, não em termos biológicos, mas legais. Da averiguação oficiosa não pode resultar directamente o reconhecimento judicial da paternidade. O disposto no artigo 1866, a) do Código Civil só se aplica à averiguação oficiosa, e não às acções de investigação de paternidade.