021473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 021473
ACORDAO
Descritores: Instrução da petição, Convite do tribunal, Prazo, Documento comprovativo do acto recorrido, Indeferimento liminar
Recorrente: Fernando Antunes & Comp Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1984/05/30.
Nr Convencional: JSTA00024232
Nr Documento: SA119860701021473
Data de Entrada: 15/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32ffe208eb838c1c802568fc003787db
Sumário
Ha lugar a indeferimento liminar quando notificado para juntar o documento comprovativo do acto recorrido o recorrente satisfez o solicitado tardiamente.*
