012810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012810
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Esteves , Antonio
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/14.
Nr Convencional: JSTA00010129
Nr Documento: SA119790628012810
Data de Entrada: 22/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5c0df68b5a467de802568fc0036c971
Sumário
A revogação expressa do acto impugnado pela autoridade recorrida, na pendencia do recurso, acarreta a perda do objecto e a consequente extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
