001070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001070
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Companhia de seguros, Reserva de lei, Determinação da materia colectavel, Resseguradora, Conta corrente
Recorrente: Comp de Seguros Comercio e Industria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012629
Nr Documento: SA219780118001070
Data de Entrada: 27/05/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04823c008fa16304802568fc0036f8ea
Sumário
As importancias creditadas em conta corrente as resseguradoras pela afectação de bens destas na comparticipação das reservas legais das seguradas constituem materia colectavel em imposto de capitais, de acordo com o n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo.
