040745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040745
Acórdão
Descritores: Recurso, Materia de direito, Materia de facto, Renovação da prova, Manifesta improcedencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001857
Nr Documento: SJ199004040407453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89fb22e0b5d2b762802568fc00394c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040745.75
Sumário
No Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de recurso, não ha lugar a renovação da prova. Nos casos especiais indicados no artigo 410 ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, consente-se a este tribunal a censura da materia de facto. Sendo evidente a inverificação de qualquer dos vicios indicados no artigo 410, devera ser rejeitado o recurso por manifesta improcedencia.