082537 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dada a clara redacção do n. 2 do artigo 415 do Código de Processo Civil, no caso de embargo de obra nova, o juiz só ouve o dono da obra préviamente se o entender conveniente, não exigindo a lei que o justifique. II - Assim, o n. 2 do citado artigo 415 é um dos casos excepcionais, a que se refere o n. 2 do artigo 3 do mesmo Código, em que se faz cessar o princípio do contraditório, tendo certamente em atenção o princípio do periculum in mora, dominante nos procedimentos cautelares. III - Provado que da realização das obras resultou como consequência necessária e directa a abertura de fissuras nos tectos dos andares superiores, nomeadamente dos requerentes, e nas paredes laterais e posteriores, estes têm interesse directo em demandar, manifestado na utilidade derivada da procedência da acção, traduzida na suspensão das obras que prejudicam o gozo pacífico do seu direito de propriedade. IV - Os requerentes são, pois, parte legítima na acção, não sendo caso de falar na intervenção do administrador do condomínio.