247/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 247/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 247/2006 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac247-2006-1sss.pdf
Texto
Mantido pelo acórdão nº 50/06, de 17/10/06, proferido no recurso nº 40/06 Acórdão n.º 247 /06 – JUL.18 – 1.ª S/SS Processo n.º 910/06 Acordam em Subsecção da 1.ª Secção: O Município de Cascais (Município) remeteu para fiscalização prévia um contrato designado por cessão de créditos celebrado, em 17 de Maio de 2006, com os Bancos BPI, S.A., Santander Totta, S.A., e Santander de Negócios Portugal, S.A., no montante global estimado de € 15.922.000,00. I – Factos 1. Com o intuito de obter recursos financeiros que permitam solver uma dívida do Município para com a empresa Suma – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., a qual em 20 de Fevereiro de 2006 se cifrava, aproximadamente, em € 15 milhões, a Câmara Municipal de Cascais (CMC), bem como a Assembleia Municipal (AMC), em 20 de Fevereiro de 2006, aprovaram a abertura de um procedimento de consulta ao mercado de instituições de crédito para efeitos de celebração de um contrato de cessão de créditos. 2. Os créditos em questão correspondem a rendas/retribuição que o Município terá direito a receber em virtude dos seguintes contratos de concessão: a) Contrato de concessão celebrado, em 25 de Novembro de 1993, com a EDP Distribuição – Energia, S.A., renovado em 23 de Fevereiro de 2006 pelo prazo de 20 anos, para a distribuição de energia eléctrica, em baixa tensão, no município de Cascais. O Município é titular do direito a receber uma renda correspondente a 4,8% das vendas de energia eléctrica, sendo a mesma devida anualmente, em quatro prestações iguais que se vencem no último dia de cada trimestre; b) Contrato de concessão da exploração do sistema municipal de distribuição de água e de drenagem de águas residuais de Cascais, celebrado em 2 de Novembro de 2000 com a Adc – Águas de Cascais, S.A., pelo prazo de 25 anos. O Município é titular do direito a receber uma retribuição anual devida em Janeiro de cada ano. 3. Nesta sequência, foram consultadas 7 instituições de crédito, de que resultou um conjunto de 5 propostas. 4. Em resultado da análise das propostas, o Júri designado para a sua apreciação propôs a adjudicação ao grupo composto pelos Bancos BPI, S.A., Santander Totta, S.A., e Santander de Negócios Portugal, S.A., por apresentar a menor taxa a aplicar ao valor das rendas/retribuição cedidos. 5. Em 11 de Abril de 2006, a CMC, bem como a AMC, autorizaram a adjudicação nos termos propostos. 6. Com data de 17 de Maio de 2006, as partes outorgaram o contrato ora submetido a visto, o qual produzirá efeitos em data a acordar pelas mesmas, que deverá ocorrer entre a data da entrega pela CMC aos Bancos de cópia do visto prévio do Tribunal de Contas e o primeiro dia útil do segundo mês subsequente (Cláusula 13.ª, n.º 1). 7. Para efeitos do contrato, os créditos cedidos correspondem ao conjunto de créditos sobre as rendas/retribuição com início na data de produção de efeitos do contrato e termo no final do mês de Dezembro de 2009 (Cláusula 1.ª, n.º 1, alínea q)). 8. O preço devido pela aquisição dos créditos cedidos forma-se em função do valor nominal das rendas/retribuição correspondentes aos créditos cedidos, actualizado anualmente a uma taxa de 2%, e deduzido do efeito financeiro associado à operação de antecipação das rendas/retribuição correspondentes a tais créditos (Cláusula 4.ª, n.º 1)). 9. O apuramento do valor a pagar será determinado dois dias úteis antes da data de produção de efeitos do contrato (Cláusula 4.ª, n.º 2). 10. Por seu turno, o pagamento líquido será efectuado pelos Bancos na data de produção de efeitos do contrato (Cláusula 4.ª, n.º 4). 11. O montante estimado dos direitos de créditos no âmbito desta operação ascende a cerca de € 17.011.022,81 (anexo 5 do contrato). 12. Conforme referido a título indicativo no número 3 da cláusula 4.ª do contrato, o pagamento com base nas condições de mercado do dia 10 de Maio de 2006 seria de € 15.922.000,00, representando o diferencial, face ao valor estimado dos créditos, o custo estimado que o Município suporta com a operação de antecipação de receita. 13. A título de retribuição pela concepção e estruturação da operação, a CMC pagará aos arrangers, Bancos BPI, S.A., e Banco Santander de Negócios Portugal, S.A., uma comissão de organização e montagem de € 30.000,00, acrescida dos encargos e impostos devidos nos termos da lei (Cláusula 15.ª). 14. Poderá haver ajustamento do preço dos créditos cedidos a suportar pelo Município, caso se verifique, nomeadamente, atraso ou incumprimento por parte dos terceiros devedores da obrigação de pagamento das rendas ou retribuição correspondentes aos créditos cedidos (Cláusula 5.ª, n.º 1, alínea b)). 15. Na eventualidade de a CMC não promover o referido ajustamento nos termos contratualmente previstos, assistirá aos Bancos o direito de lhe retransmitir o correspondente crédito, ou todos os créditos, consoante o caso (opção de revenda de créditos cedidos), sendo o correspondente preço determinado de acordo com uma fórmula contratualmente fixada (Cláusula 5.ª, n.º 6). 16. A CMC pode obviar à recompra caso entregue aos Bancos as quantias em dívida, acrescidas da compensação pelo efeito financeiro relativo ao período decorrido, calculada pela aplicação, sobre os valores em atraso, da taxa Euribor acrescida de 20 pontos base (Cláusula 5.ª, n.º 7). 17. O incumprimento, ainda que parcial, de qualquer das obrigações assumidas no contrato, confere aos Bancos o direito a resolvê-lo e a serem indemnizados pela CMC, após o que se extinguem ou revertem para esta os direitos de crédito cedidos (Cláusula 12.ª). II – O Direito A questão que se suscita é a de saber se o contrato em apreço configura uma verdadeira cessão de créditos, ou se efectivamente se está perante um contrato de empréstimo, com as legais consequências daí advenientes, em especial a necessidade de observar as restrições aos limites de endividamento dos municípios estabelecidas no artigo 33.º da Lei n.º 60- A/2005, de 30 de Dezembro (Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2006). Não estando o intérprete vinculado às qualificações adoptadas pelas partes, importa indagar se sob as “vestes” de um determinado tipo contratual não se está a celebrar um contrato subsumível em outra tipologia. Para este efeito, relevam, em especial, os termos em que as partes se vinculam, bem como a intenção subjacente à celebração do contrato, elementos estes que podem ser extraídos quer da análise dos actos praticados no decurso do itinerário conducente à formação e manifestação da vontade do Município, quer do clausulado do contrato. No caso vertente, o Município aliena aos Bancos direitos de crédito sobre rendas/retribuição futuras, mediante o pagamento de um preço, o que constitui um dos elementos típicos de um contrato de cessão de créditos. No entanto, se numa primeira análise se tende a aceitar a qualificação referida, um exame mais exaustivo da matéria de facto leva-nos a concluir que se está perante um verdadeiro contrato de empréstimo a médio prazo, no valor aproximado de € 16 milhões, colateralizado (garantido) por direitos de crédito, destinado ao saneamento financeiro do Município. De facto, o Município ao contratar a operação de cessão de créditos pretendeu obter fundos para solver uma dívida pré-existente no valor aproximado de € 15 milhões, atendendo a que o valor que lhe foi atribuído em rateio não era suficiente para tal desiderato (€ 2.857.688, conforme Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 23/03/2006, comunicado a este Tribunal pelo Ofício n.º 878, de 23/03/2006)). Relativamente à estrutura do negócio, apresenta os elementos essenciais de um contrato de empréstimo, senão veja-se: a) Produto de empréstimo e taxa de juro Através do contrato, o Município encaixa um valor aproximado de € 16 milhões, obrigando-se a pagar a título de capital e juros um valor aproximado de € 17 milhões (valor aproximado dos direitos de crédito), representando o diferencial a remuneração dos Bancos pela cedência dos fundos. b) Prazo do empréstimo, plano de reembolso do capital e juros O empréstimo terá uma duração estimada de três anos e meio e o reembolso do capital é efectuado nas datas de vencimento dos créditos cedidos, sendo os juros pagos totalmente à cabeça, por dedução ao capital entregue ao Município. Esta estrutura contratual apresenta algumas especialidades pelo facto de o reembolso do empréstimo ser, em primeira análise, efectuado pelo Município através de terceiros, ou seja os devedores das rendas/retribuição correspondentes aos créditos, e só em situações limite pelo próprio Município. c) Regime sancionatório Atente-se que, caso as entidades devedoras não efectuem o pagamento dos créditos vencidos aos Bancos, estes podem impor o ajustamento do preço ao Município (Cláusula 5.ª, n.º 1, alínea b)). Tenha-se, ainda, em consideração que na eventualidade de a CMC não promover o referido ajustamento nos termos contratualmente previstos, assistirá aos Bancos o direito de lhe retransmitir o correspondente crédito, ou todos os créditos, consoante o caso (opção de revenda de créditos cedidos), podendo, no entanto, aquela obviar à recompra caso entregue aos Bancos as quantias em dívida, acrescidas da compensação pelo efeito financeiro relativo ao período decorrido, calculada pela aplicação, sobre os valores em atraso, da taxa Euribor acrescida de 20 pontos base (Cláusula 5.ª, n. 6 e 7). Numa situação limite, os Bancos podem rescindir o contrato com o consequente direito a uma indemnização, revertendo para o Município os direitos de crédito cedidos (Cláusula 12.ª). Caso se estivesse perante um verdadeiro contrato de cessão de créditos, o cedente limitar-se-ia a garantir a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, podendo ainda garantir a solvência do devedor a essa data (cfr. artigo 587.º, n. 1 e 2, do Código Civil), mas o risco de incumprimento incorreria sobre o cessionário, ao contrário do que se passa no caso em apreço. Face ao exposto, não tendo o Município verba atribuída em rateio em 2006 suficiente para a contracção do empréstimo, encontra-se violada a norma constante do n.º 3 do artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2006, a qual encerra inequivocamente uma norma financeira, integrando o fundamento de recusa de visto a que alude a segunda parte da alínea b) do número 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. III – Decisão Pelos fundamentos expostos acorda-se em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos – art.º 5.º n.º 3 do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 18 de Julho de 2006 Os Juízes Conselheiros, Ribeiro Gonçalves (Relator) Pinto Almeida Lídio de Magalhães O Procurador-Geral Adjunto