9920477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9920477
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Posse, Restituição provisória de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025837
Nr Documento: RP199905049920477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7243acfb8064bfc38025686b00672d74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920477.18
Sumário
I - Um estabelecimento comercial, como o estabelecimento de Farmácia, pode ser objecto de posse, designadamente para efeito de restituição provisória de posse.