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0120952 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Soares de Almeida

Data: 02 de abril de 2002

Processo: 0120952

ACORDAO

Descritores: Registo predial, Presunção

Decisão: Anulado o julgamento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00033870

Nr Documento: RP200204020120952

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9f396c616adb57f80256bc8004ebab9

Sumário

A presunção estabelecida no artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange os elementos da descrição.

Acórdão

0120952

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de abril de 2002
Relator: Soares de Almeida

Registo predialPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590.
AC STJ DE 1993/05/ 11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG95.
AC STJ DE 1995/05/11 IN T2 ANOIII PAG75.
AC STJ DE 1997/06/17 IN CJSTJ T2 ANOV PAG126.

Sumário

A presunção estabelecida no artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange os elementos da descrição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)