0007841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0007841
ACORDAO
Descritores: Caso julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008571
Nr Documento: RL199701280007841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04ef0907783362bd802568030004c3e1
Sumário
I - Causa de pedir é o acto ou facto jurídico (simples ou complexo) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. II - Pedido é o efeito prático que o autor pretende obter e não a qualificação jurídica que ele dá à sua pretensão.
