005260 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 32 n. 1 b) do E.T.A.F. a Secção de Contencioso Tributario so cabe conhecer dos recursos das decisões dos tribunais de 1 instancia se interpostos com exclusivo fundamento em materia de direito. Não se enquadra neste condicionalismo o recurso que se baseia em circunstancias factuais diversas das que a decisão recorrida tomou em conta.