045539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045539
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico facultativo, Recurso contencioso, Rejeição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054230
Nr Documento: SA120000518045539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09e8289c43b93853802569ec0053d991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045539.32
Sumário
O despacho que decidindo recurso hierárquico facultativo mantém o acto objecto de impugnação administrativa em nada altera a situação já defenida não sendo assim dotado da característica da lesividade, dele não cabendo, por isso, recurso contencioso.