9120414 - Tribunal da Relação do Porto

A acusação revelar-se-á manifestamente infundada quando, por forma clara e inequívoca, for desprovida de base, seja no plano fáctico (ausência de factos que a suportem), seja no plano jurídico (por os factos não integrarem os elementos típicos da infracção ou por não estar apurada a responsabilidade do respectivo agente). A sujeição do arguido a julgamento nessas condições redundaria em flagrante injustiça e violência, em que seriam mínimas as possibilidades de o tribunal vir a acolher a tese da acusação, pelo que se impõe a rejeição desta.