0310753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0310753
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Culpa, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005821
Nr Documento: RP199210200310753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69f4facc93316bf58025686b00666a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0310753.A7
Sumário
A culpa integra a violação exigida para fundamentar o divórcio. Ao requerente do divórcio litigioso é que cabe o ónus de provar não só a objectividade da violação dos deveres conjugais, comprometedora da possibilidade da vida em comum, como a culpa do cônjuge violador. Não obstante o casamento ter a natureza contratual, não lhe é aplicável, em matéria de violação dos deveres que afectam a sua subsistência, o regime que o artigo 799 do Código Civil prevê para o incumprimento dos contratos.