1062/26.6T8VFR-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nelson Nunes Fernandes
Processo: 1062/26.6T8VFR-A.P1
Acórdão
Descritores: Nulidades processuais, Validade da notificação na audiência de partes, Falta de apresentação do articulado motivador do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609101062/26.6T8VFR-A.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: Eugénia PedroAntónio Costa Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9593497b36d3122780258e890038068e
Sumário
Estando a empregadora presente em audiência de partes e aí representada por mandatário, não havendo acordo, a notificação feita nesse ato, nos termos do artigo 98.º-I, n.º 4, al. a), do CPT, mostra-se válida e eficaz, não havendo lugar a qualquer outro ato junto da empregadora, sendo que, se esta depois não junta designadamente o seu articulado motivador do despedimento, há lugar à prolação imediata de decisão, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 98.º-J, do CPT.
Texto
Apelação / processo n.º 1062/26.6T8VFR-A.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - Juiz 2 Autor: AA Ré: A..., Lda. Nélson Fernandes (relator) António Joaquim da Costa Gomes Eugénia Pedro Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relatório AA intentou ação especial de impugnação judicial do despedimento, pedindo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do despedimento de que foi alvo, por parte da entidade patronal, A..., Lda.. Com data de 21 de abril de 2026 realizou-se a audiência de partes, constando da respetiva ata, para além do mais, o seguinte: «(…) PRESENTES: O Trabalhador, o Legal Representante da Ent. Empregadora, BB (Nif: ...) e a Ilustre Mandatária da Entidade Empregadora, que neste ato apresentou procuração que a Mmª Juiz examinou, rubricou e ordenou a sua junção aos autos. Reaberta a audiência, à hora designada, conforme disposto no artigo 98º-I, nºs 1 e 2 do CPT, após o Trabalhador ter declarado que requer a reintegração e a Entidade Empregadora ter exposto que não aceita a proposta da reintegração, a Mmª Juiz tentou a conciliação, sem êxito. Seguidamente, pela Mmª Juiz foi proferido o seguinte: DESPACHO Notifique a Entidade Empregadora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, sob pena de se considerar ilícito o despedimento do Trabalhador, nos termos do artº 98º-I, nº 4, al. a) do CPT. Designo para a realização da Audiência de Julgamento o dia 26 de Junho de 2026, pelas 09:30 horas, data concertada com a agenda da Ilustre Mandatária. Do antecedente despacho foram os presentes devidamente notificados e a Entidade Empregadora, para motivar, querendo, nos termos do artº 98º I, nº4 do CPT. A audiência encerrou pelas 12:10 horas. (…)» Com data de 23 de maio de 2026 veio a ser proferida sentença, da qual se fez constar, para além do mais, o seguinte: «(…) Realizada audiência de partes em 21.04.2026, na qual compareceram A. e R. e frustrada a conciliação, ordenou-se a notificação da R. para, no prazo legal, apresentar articulado motivador do despedimento, e o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, sob pena de se considerar ilícito o despedimento do Trabalhador, nos termos do artº 98º-I, nº 4, al. a) do CPT. (cfr. ata da audiência de partes de 21.04.2026). Regularmente notificada, advertida das legais cominações, a entidade empregadora não juntou aos autos o articulado motivador do despedimento, nem o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no prazo de que dispunha para o efeito. O Tribunal é competente. O processo não enferma de nulidades que o invalidem totalmente. As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e têm legitimidade. Não há outras nulidades ou exceções que cumpra apreciar e que obstem ao conhecimento do mérito da causa. Fundamentação: Determina o artigo 98.º-J n.º 3 do Código de Processo do Trabalho que, se o empregador não juntar aos autos o articulado motivador do despedimento, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador e condena o empregador nos termos das alíneas a) e b) do mesmo preceito, bem como ordena a notificação do trabalhador para, querendo, apresentar articulado referente aos créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação. Face ao disposto no artigo 390º, nº2 do Código do Trabalho, às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento devem ser deduzidas as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da ação, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento (circunstância que, no presente caso, não se verifica) e o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. De facto, considerando a alteração da redação da al. a) deste n.º 2 face à versão que constava do Código do Trabalho de 2003 (em que se lia, no art. 437.º n.º 2, que deveriam ser deduzidas as importâncias que o trabalhador tivesse “comprovadamente” (sic) obtido), entendemos que todas as aludidas deduções devem ser determinadas oficiosamente. DECISÃO: Pelo exposto: Declaro a ilicitude do despedimento do trabalhador AA; Condeno a entidade patronal “A..., Ldª” a reintegrar o trabalhador/autor, ou, caso este venha a optar por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar-lhe, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 391.º do Código do Trabalho; Condeno a entidade patronal “A..., Ldª”, no pagamento das retribuições que o autor/trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento (10.03.2026) até ao trânsito em julgado da sentença, deduzidas das importâncias que tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e do subsídio de desemprego que lhe tenha sido atribuído desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. Ao abrigo do disposto no art. 98.º-P n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e do art. 12.º n.º 1 al. e) do Regulamento das Custas Processuais, fixo o valor da causa em €2.000,00 (dois mil euros). Custas pela entidade empregadora (artigo 527º do CPC). Registe e notifique. Sem efeito a audiência de julgamento designada. Notifique o Trabalhador para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação. Comunique a presente decisão nos termos previstos no artigo 75º, nº2 do CPT.» Com data de 26 de maio de 2026 a Ré deu entrada de requerimento, que concluiu requerendo o seguinte: Declarar a nulidade processual decorrente da falta de notificação da Ré para apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar; Anular os atos subsequentes dependentes da referida omissão, incluindo a sentença proferida; Determinar a notificação da Ré para apresentação do articulado motivador do despedimento, concedendo-se o respetivo prazo legal.” Cumprido o contraditório, com data de 2 de junho de 2026 foi proferido despacho do qual resulta o seguinte: «(…) Cumpre apreciar. Atento o teor da ata da audiência de partes do dia 21.04.2026, é manifesto que o despacho judicial nela proferido, foi devidamente notificado à entidade empregadora, que se encontrava presente na audiência de partes, como resulta do segmento que consta dessa ata com o seguinte teor: do antecedente despacho foram os presentes devidamente notificados e a Entidade Empregadora, para motivar, querendo, nos termos do artº 98º I, nº4 do CPT.”. Daí que se imponha concluir que a Ré/entidade patronal foi pessoalmente notificada para apresentar o articulado motivador e juntar o processo disciplinar na diligência de audiência de partes do passado dia 21.04.2026, não restando qualquer dúvida a esse propósito. Convirá nesta oportunidade relembrar que as Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força das disposições legais dos art. 369.º e ss. do C.Civil. Estes, tal como decorre do disposto no art. 371.º do C.Civil, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Daí que, não tendo a Ré arguido, em tempo, qualquer falsidade da ata de audiência de partes (certamente por a mesma traduzir fielmente o que aconteceu na diligência), nos termos expressamente previstos no artigo 451, nº2, do CPC, e resultando expressamente da ata da audiência de partes que a Ré foi notificada do despacho aí proferido, para em 15 dias, apresentar o articulado motivador e juntar o processo disciplinar, sob pena de se considerar ilícito o despedimento do trabalhador nos termos do artigo 98º-I, nº4, a), do CPT, nenhuma outra notificação se impunha efetuar a esse propósito. Pelo que, nos termos expostos, por falta de fundamento fáctico e legal, indefere-se a arguida nulidade processual. Igualmente se indefere a disponibilização da gravação da audiência de partes, pelo simples facto de que a diligência não foi gravada. Custas do incidente a que deu causa pela Ré (artigo 527º, nº1, do CPC), com taxa de justiça que fixo em 1 (uma) UC. Notifique.» Com data de 17 de junho de 2026, apresentou a Ré requerimento de interposição de recurso, finalizando as alegações com as conclusões seguintes: (…) Contra-alegou o Autor, apresentando as conclusões seguintes: (…) O recurso foi admitido em 1.ª instância como apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo. Nesta Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Notificadas do aludido parecer, as partes não se pronunciaram. Cumpre decidir. Questões a resolver Sendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil / CPC - aplicável “ex vi” do art. 87º/1 do Código de Processo do Trabalho (CPT) -, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, a única questão a decidir passa por saber se ocorre a nulidade invocada, de falta de notificação, com as consequências daí decorrentes. Fundamentação De facto Os factos relevantes para a decisão do recurso resultam do relatório antes se elaborou. Discussão Da tempestividade da arguição da nulidade Sendo objeto do recurso a verificação sobre se ocorre a nulidade invocada, de falta de notificação, introduziremos de seguida algumas considerações a respeito das nulidades processuais e da sentença, sendo que é a estas últimas que alude o artigo 615.º, n.º 1, do CPC[1], no sentido de distinguirmos os dois tipos de nulidade. Avançando então com tal objetivo, diremos que, conhecendo das pretensões das partes - pedido e causa de pedir -, é afinal através da sentença que o juiz dita o direito para o caso concreto - nesse sentido, já há muito Anselmo de Castro acentuava a importância da sentença, por representar “conceitual e historicamente o ato jurisdicional por excelência, aquele em que se traduz na sua forma mais característica a essência da jurisdictio: o ato de julgar.”[2] Ora, sendo esse o objetivo perseguido pela sentença, pode no entanto essa estar viciada em termos que obstem à eficácia ou validade do pretendido dizer do direito, assim por um lado nos casos em que ocorra erro no julgamento dos factos e do direito, do que decorrerá como consequência a sua revogação, e, por outro, enquanto ato jurisdicional que é, se atentar contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou ainda contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada, caso este em que se torna, então sim, passível do vício da nulidade nos termos do artigo 615.º do CPC. No fundo, trata-se do sancionamento das normas prescritivas que disciplinam no mesmo Código o ato de elaboração da sentença, assim nos artigos 131.º, n.º 3, 2.ª parte, 154.º, n.º 1, e 607.º, n.º 3 e 4, do CPC, respeitantes à clareza, especificação e coerência da fundamentação e, ainda, no caso do n.º 2 do artigo 608.º, em contraponto, o dever e a proibição de pronúncia, atentos o objeto do litígio e o princípio do dispositivo. Já diversamente, quanto às nulidades processuais, enquanto desvios entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efetivamente seguido no processo - vício formal que pode consistir: a) na prática de um ato proibido; b) na omissão de um ato prescrito na lei; c) na realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem as formalidades requeridas[3] -, dessas, em princípio, como é consabido, cabe reclamação e não recurso, reclamação essa também em princípio dirigida ao tribunal em que foi cometida a nulidade, sendo que só assim não ocorrerá quando essa estiver a coberto de uma decisão judicial, pois que nesta situação o meio de impugnação será o recurso e não aquela reclamação. Assim o afirmava já o Professor Alberto dos Reis[4], com a autoridade que por todos lhe foi sempre reconhecida, cujos ensinamentos neste âmbito se têm por atuais, ao referir o seguinte: “A reclamação por nulidade tem cabimento quando as partes ou os funcionários judiciais praticam ou omitem actos que a lei não admite ou prescreve; mas se a nulidade é consequência de decisão judicial, se é o tribunal que profere despacho ou acórdão com infracção de disposição da lei, a parte prejudicada não deve reagir mediante reclamação por nulidade, mas mediante interposição de recurso. É que, na hipótese, a nulidade está coberta por uma decisão judicial e o que importa é impugnar a decisão contrária à lei; ora as decisões impugnam-se por meio de recursos (art. 677º) e não por meio de arguição de nulidade do processo.”[5] Distinguindo a lei entre duas modalidades distintas de nulidades processuais, na terminologia da doutrina as principais (ou, de 1.º grau, típicas ou nominadas) e as secundárias (ou, de 2.º grau, atípicas ou inominadas), as primeiras configuram-se como as mais graves pelas suas consequências, estando especificamente previstas na lei e podendo o Tribunal delas conhecer oficiosamente, conforme estabelecido no artigo 196.º do CPC[6], enquanto as segundas, por sua vez, serão todas aquelas que caiam na fórmula genérica do n.º 1 d o artigo 195.º do mesmo Código: “Fora dos casos previstos nos artigos, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”[7]. Importa ainda ter presente que, neste último caso, tratando-se pois de nulidade secundária, o seu conhecimento depende de arguição, posto que o tribunal só pode conhecer oficiosamente das nulidades principais[8], regulando a lei a legitimidade de quem pode invocá-las (artigo 197.º), o prazo em que pode fazê-lo (artigo 199.º) e as consequências/modo do seu suprimento (artigo 195.º, n.ºs 2 e 3, e 200.º, n.º 3). Ora, na consideração do regime que antes mencionámos, vista a posição assumida no recurso pela Ré, extrai-se, se bem o percebemos, que o vício que invoca é pela mesma consubstanciado na invocação de que teria ocorrido omissão da sua notificação para a apresentação do articulado motivador, afirmando que tal constitui uma nulidade processual prevista no artigo 195.º, n.º 1, do CPC. Neste contexto, avance-se desde já, salvo o devido respeito, carece de real sustentação e, acrescente-se, mesmo de sentido, em face do que resulta dos autos, nomeadamente o teor da ata da audiência de partes, cuja autenticidade não é questionada, sendo que, sustentando-se, diversamente, que estará em causa o alcance exegético e jurídico da expressão literal exarada pelo tribunal nessa ata, como aliás o afirma expressamente a Recorrente na conclusão b), apreciando então tal invocação, não se vislumbra como possa a fórmula verbal adotada nessa ata, desde logo quanto ao teor do despacho então proferido - assim: “Notifique a Entidade Empregadora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, sob pena de se considerar ilícito o despedimento do Trabalhador, nos termos do artº 98º-I, nº 4, al. a) do CPT” -, como ainda depois, a respeito do seu cumprimento nesse mesmo ato - consta do final da ata que a Entidade Empregadora foi notificada “para motivar, querendo, nos termos do artº 98º I, nº4 do CPT” -, possa consubstanciar, como o diz a mesma Recorrente, “na linguagem processual e gramatical corrente, a determinação de um ato de comunicação futuro e ulterior e não ao ato de notificação imediato”, e, como também o afirma, que daí se possa extrair, em termos de sentido, que teria, então, sido “notificada no momento de que seria notificada à posteriori”, ou seja, que o tivesse de ser através de um posterior ato do Tribunal que viesse a ser disponibilizado tecnicamente no sistema informático. Na verdade, resultando do n.º 2 do artigo 219.º, do CPC, que “A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto”, muito embora se refira no n.º 3 do mesmo artigo que com as “notificações são sempre disponibilizados todos os elementos e cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objeto”, no entanto, porém, no que ao caso importa, atenta a especificidade desta ação, em que o primeiro articulado é apresentado pela Empregadora, a notificação expressamente prevista no artigo 98.º-I n.º 3, do CPT, servia apenas para dar a conhecer a essa, no caso à aqui e agora Recorrente, que tinha o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar o articulado de motivação do despedimento e demais documentos e a cominação em caso de não apresentação. E, sendo assim, em face do que expressamente se fez constar da ata, desde logo no seu final, ou seja que a Entidade Empregadora foi notificada “para motivar, querendo, nos termos do artº 98º I, nº4 do CPT”, então, até porque não foi sequer invocada a falsidade da ata, como já o dissemos, daí resulta claro que essa notificação foi, no caso, concretizada. De resto, mesmo na ausência de tal menção (o que se disse não é o caso), caso se estivesse apenas, porventura, perante o teor do despacho que foi proferido, nesse caso, como se refere no Acórdão da Relação de Lisboa de 27 de setembro de 2023[9], citado no Acórdão do mesmo Tribunal de 3 de julho de 2024[10], “apesar do despacho referir Notifique a Ré/Entidade Empregadora..., o que pareceria apontar no sentido de que a notificação ainda não tinha decorrido e que estaria dependente da prática de outro qualquer acto, o certo é que, face ao teor do artigo 98.º-I n.º 3 do CPT que determina que, na audiência de partes, frustrada a tentativa de conciliação, é o juiz que procede à notificação imediata do empregador para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, não há como considerar que o despacho em causa não foi notificado à Recorrente, tanto mais que esta estava representada por Ilustre Mandatário na audiência de partes”[11]. Por decorrência de todo o exposto, resultando do n.º 3 do artigo 98-J.º, do CPT, que “se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador (…)”, porque foi precisamente isso que ocorreu no caso, a decisão não merece censura, razão pela qual, sem necessidade de maiores considerações, carece de fundamento o pressente recurso. Decaindo, a Recorrente é responsável, nos termos do disposto no artigo 527.º do CPC, pelas custas do presente recurso. Sumário - a que alude o artigo 663º, nº 7 do CPC: (…) DECISÃO Nestes termos e pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em declarar improcedente o recurso. Custas pela Recorrente. Porto, 10 de setembro de 2026 (assinado digitalmente) Nelson Fernandes António Costa Gomes Eugénia Pedro Em que se dispõe: “É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.” Cf. Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, pág. 92/93 Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 1985, pág. 387 In Comentário ao Código de Processo Civil, II, pág. 507 No mesmo sentido, com idêntica relevância, Manuel de Andrade (in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 183) quando escreveu: “Mas se a nulidade está coberta por uma decisão judicial (despacho) que ordenou, autorizou ou sancionou o respectivo acto ou omissão, em tal caso o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente a deduzir (interpor) e tramitar como qualquer outro do mesmo tipo. É a doutrina tradicional, condensada na máxima: dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se”. Ainda: Antunes Varela (in Manual de Processo Civil, 1985, pág. 393), referindo que “Se, entretanto, o acto afectado de nulidade for coberto por qualquer decisão judicial, o meio próprio de o impugnar deixará de ser a reclamação (para o próprio juiz) e passará a ser o recurso da decisão”; Anselmo de Castro (in Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Almedina, 1982, pág. 134): “Tradicionalmente entende-se que a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está, ainda que indirecta ou implicitamente, coberta por qualquer despacho judicial; se há um despacho que pressuponha o acto viciado, diz-se, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respectivo despacho pela interposição do competente recurso, conforme a máxima tradicional - das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se. A reacção contra a ilegalidade volver-se-á então contra o próprio despacho do juiz; ora, o meio idóneo para atacar ou impugnar despachos ilegais é a interposição do respectivo recurso (art.º 677.º, n.º 1), por força do princípio legal de que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional (art.º 666.º)”. Porém, depois de algumas reticências relativamente à aplicação do disposto no art.º 666.º a todas as decisões, acrescentou que aquela construção “não tem sequer sentido quanto àquelas nulidades de que o juiz não pode conhecer oficiosamente (todas as nulidades secundárias e as principais a partir do saneador”. Veja-se, o Ac. desta Relação e Secção de 10 de Outubro de 2016, Relator Desembargador Jerónimo Freitas, in www.dgsi.pt. Que igualmente procede à remissão para as respectivas disposições legais: a ineptidão da petição inicial (art.º 186.º e 187º); a falta de citação, seja do réu seja do Ministério Público, quando deva intervir como parte principal (art.º 188.º); a preterição de formalidades essenciais à citação (art.º 191.º); o erro na forma de processo (art.º 193.º); e, a falta de vista ou exame do Ministério Público, quando a lei exija a sua intervenção como parte acessória (art.º 194º) Nas palavras de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (in Manual de Processo Civil, 1985, pág. 391), “Serão relevantes, segundo o critério estabelecido, quando a lei especialmente o declare ou quando possam influir no exame ou na decisão da causa” art.ºs 196.º e 197.º n.º1, do CPC Processo n.º 5879/23.5T8LSB-A.L1, Relatora Desembargadora Celina Nóbrega Processo n.º 8843/23.0T8ALM-A.L1-4, Relator Desembargador Sérgio Almeida, in www.dgsi.pt. Sustenta-se aliás no mesmo Acórdão que, “mesmo que não se considerasse que ocorreu a notificação da empregadora, e considera-se, o certo é que determinando o artigo 98.º- I n.º 3 do CPT que a notificação é feita pelo juiz na audiência de partes, a sua omissão integraria uma nulidade processual secundária (art.195.º n.º 1, do CPC), a ser arguida no acto, conforme estabelece o artigo 199.º n.º 1 do CPC, o que não sucedeu, pelo que a sua arguição no recurso sempre seria extemporânea (neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12.09.2018, proc. 2195/17.5T8STR-A., consultável em www.dgsi.pt.).”