9720654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720654
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Auto de notícia, Apreciação da prova, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade civil por facto de outrem, Locador, Locatário, Direcção efectiva de viatura, Danos patrimoniais, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021820
Nr Documento: RP199709309720654
Indicações Eventuais: FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INDEPENDENTE E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO SUBORDINADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/450b7dd2fc9492758025686b0066fc7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720654.59
Sumário
A participação de um acidente de viação elaborada por um agente policial que não assistiu ao mesmo é insusceptível de produzir prova vinculada quanto aos factos nela descritos. Trata-se antes de um elemento de prova que deve ser valorado livremente pelo tribunal em conjugação com os restantes elementos probatórios. Ocorrendo acidente de viação para o qual concorra um veículo conduzido por pessoa que não seja o o seu proprietário mas o conduza por conta de outrem, e não haja elementos que permitam determinar a sua culpa efectiva, o condutor é mesmo assim responsável, a título de culpa presumida, a menos que prove que não houve culpa da sua parte. A culpa presumida equivale à culpa efectiva, não estando assim sujeito o montante da indemnização aos limites do artigo 508, do Código Civil. Tal responsabilidade transmite-se à entidade proprietária do veículo que seja alugadora, bem como à entidade locatária, uma e outra com a direcção efectiva do veículo, já que ambas têm interesse directo nessa circulação. Não estabelecendo a lei civil um critério objectivo para determinação da indemnização por responsabilidade civil extracontratual fundada em acto ilícito, a jurisprudência tem-se socorrido, relativamente aos danos patrimoniais futuros, do critério das tabelas financeiras que têm como subjacente a determinação de uma renda periódica saída do capital necessário até ao esgotamento no fim da vida activa do lesado. Hoje, com a inflação estabilizada nos 2,5% e 3,0% ao ano, não parece desajustado fazer aplicar a taxa de juro de 4,5% ao funcionamento dessas tabelas financeiras, ainda que com algumas reservas. O dano patrimonial não se esgota na perda da capacidade de ganho, pois da incapacidade deriva uma limitação do lesado, como pessoa, atingido na sua integridade física. Assim, a indemnização por danos patrimoniais futuros é devida mesmo que não se prove ter resultado da incapacidade física diminuição dos proventos da vítima.