9420374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9420374
Acórdão
Descritores: Interdição por anomalia psíquica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010249
Nr Documento: RP199410049420374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/741edb66b30437898025686b00669638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420374.3A
Sumário
No processo de inabilitação por anomalia psíquica, é prematura a prolação da sentença perante o parecer do conselho de família e os resultados do exame médico e do interrogatório do arguido, quando tais elementos não são concordantes nem fornecem prova cabal da sua capacidade ou incapacidade, devendo então prosseguir a acção para possibilitar ao arguido a sua defesa.