0048112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0048112
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade, Direito ao arrendamento, Excepções, Ónus da prova, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012639
Nr Documento: RL199107040048112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eba5761d2b3ebf1802568030001e48aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048112.84
Sumário
Reconhecer implica aceitação e não se confunde com o simples conhecimento. O reconhecimento da sublocação, pelo senhorio, torna esta eficaz e oponível não só em relação a este, como aos senhorios que lhe sucederam. O senhorio, que pretenda subtrair-se à obrigação de celebrar novo contrato de arrendamento, tem de convencer o titular do direito a este novo arrendamento da existência de qualquer uma das excepções previstas na lei. Não basta ao senhorio alegar a sua intenção de venda do prédio, impondo-se-lhe alegar e provar os factos demonstrativos da veracidade e seriedade daquela intenção. O novo arrendamento recai sobre a totalidade do objecto do arrendamento caducado e não só sobre as divisões que o titular de tal direito ocupava, como sublocatário.