0023456 - Tribunal da Relação de Lisboa

O artigo 55 n. 3 do DL n. 214/88 de 17 Junho, não se aplica aos tribunais de família, pelo que o começo da vigência do artigo 71 da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro), quanto a estes tribunais, não está dependente da entrada em funcionamento dos novos tribunais ou juízos criados por aquele diploma.