006806 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não revogou o artigo 2325 do Codigo Civil, antes pressupõe o seu respeito no afastamento de 1,5 m por cada um dos confinantes. II - A obrigação de afastamento minimo, a que se refere aquele artigo 73, e para as construções a edificar que tenham janelas que deitem sobre muro ou fachada fronteiros. III - Os licenciamentos de construção são de natureza policial, incumbindo as camaras municipais assegurar os interesses gerais e prevenir os danos sociais, especialmente os referentes a segurança, salubridade e estetica das edificações e a observancia dos planos de urbanização. IV - Tais licenciamentos são concedidos nos limites e condições legais e regulamentares. As relações juridicas de vizinhança que possam deles surgir quanto a terceiros confinantes não podem ser discutidas no contencioso administrativo.