028528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 028528
ACORDAO
Descritores: Professor associado, Nomeação definitiva, Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Sumário
E acto de conteudo negativo a deliberação que não autoriza a nomeação definitiva de professor universitario, apos um periodo de 10 anos de nomeação provisoria. A suspensão da eficacia do acto de recusa seria um acto inutil e vedado ao tribunal.