0040716 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - "Prédio" para efeitos do artigo 1093 n. 1 alínea d) do Código Civil é apenas a zona do prédio que efectivamente foi arrendada, pelo que as obras realizadas pelo arrendatário noutra zona do mesmo prédio não possibilitam a resolução do contrato de arrendamento. II - Apesar de não ser de confirmar a sentença, não é de conhecer do agravo, se a matéria do despacho recorrido não oferecer qualquer interesse para a acção.