071804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071804
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória, Rectificação de erros materiais, Ónus da prova, Sentença, Acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016791
Nr Documento: SJ198406140718042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43f4b0bdf6b3945e802568fc003a8275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071804.7D
Sumário
Nos termos do artigo 342, n. 2, do Código Civil, é ao réu que incumbe a prova dos factos demonstrativos da excepção sabido que a questão do ónus da prova dos factos de natureza processual também se soluciona através da observância dessa mesma norma. O artigo 667 do Código de Processo Civil apenas se aplica quando se está na presença de um lapso manifesto que respeite à expressão material da vontade do julgador.