9550147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550147
Acórdão
Descritores: Inventário, Separação de meações, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014667
Nr Documento: RP199505089550147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af19892b03dc3c008025686b0066b11bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550147.34
Sumário
O processo para a separação de bens nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil segue a tramitação do processo normal de inventário, com as alterações enumeradas no artigo 1406 do mesmo diploma. Ultimada a partilha os bens penhorados podem ficar a pertencer ao executado ou podem ser adjudicados ao seu cônjuge. Verificada a primeira hipótese, a execução prossegue sobre os bens inicialmente penhorados. Na segunda hipótese a penhora é levantada, penhorando-se de seguida bens que tenham cabido ao executado. Determinados por escolha os bens que vão integrar a meação do cônjuge do executado pela escolha e reafirmação dessa escolha posterior à segunda avaliação, termina toda a ritologia processual, não se aplicando a este tipo de processo a reclamação de créditos não relacionados nos termos do artigo 1345 do Código de Processo Civil.