0116/11 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - Não cabe no mesmo dispositivo legal a questão de saber se a execução deve prosseguir contra o devedor subsidiário sem a excussão prévia do património do devedor originário, por se achar, hoje, praticamente esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme e de erro de julgamento sobre a matéria de facto.

Acordam nesta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o acórdão do TCA Sul, que negou provimento ao recurso interposto da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que, por sua vez, negou provimento à reclamação de acto do Chefe do Serviço de Finanças de Loures, no âmbito do processo executivo n.º 1520200391000918, que contra si havia revertido, dele vem interpor o presente recurso ao abrigo do artigo 150º do CPTA, formulando as seguintes conclusões: O recorrente entende que o ordenamento não permite a penhora de bens ao responsável subsidiário sem haver excutido os bens do devedor originário. Entende ainda, que havendo prova no processo executivo, de documentos probatórios de valor especial, registos das penhoras de prédios da devedora originária B… Ldª. na respectiva Conservatória do Registo Predial, constituindo prova irrefutável da existência dessas penhoras e incompatível com o ponto 2 do capítulo II a folhas 3 do douto Acórdão do TCA Sul. Nos termos do que dispõe o artigo 863°-A n° 1 alínea b) do Código do Processo Civil - CPC - é fundamento de Oposição à Penhora a “Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda”. A forma processual, em sede de Procedimento Tributário, por forma, a reagir da ilegalidade de penhora, levada a efeito pelo órgão da execução fiscal, é a prevista no artigo 276° do CPPT , interpost a ab i nitio. Os bens do responsável subsidiário, apenas respondem subsidiariamente perante a dívida do devedor originário - B…, Ldª., nos termos do artigo 828° do CPC . O recorrente não teve oportunidade de discutir em sede própria, como de resto se impunha, a verificação de pressupostos necessários ao acto de reversão, designadamente, no que se refere ao que determina o artigo 153º n.º 2 do CPPT . É seu entendimento, nestas circunstâncias, não poder a execução prosseguir sobre bens do revertido. A norma vertida no n° 1 do artigo 828° do CPC determina a subsidiariedade dos bens do devedor subsidiário e a necessária excussão dos bens do devedor originário. Nem mesmo o n° 5 do mesmo preceito legal, desfaz a perspectiva do aqui recorrente, pois, como se pretende demonstrar, havendo penhora de bens da devedora originária não estava determinada a insuficiência desses mesmos bens, por forma a decidir pela extensão da penhora sobre bens do devedor subsidiário. A 17 de Janeiro de 2005 é emitido pelo Chefe de Finanças, Mandato de penhora sobre bens existentes em nome do devedor originário. Penhoras que foram efectuadas, mas que, por razões que se desconhecem, não foi a venda promovida pelo órgão da execução fiscal. Quando o reclamante toma conhecimento da penhora do seu bem pessoal, interpõe reclamação, nos termos do artigo 276.° do CPPT , considerando que o património do devedor originário não havia sido excutido. A primeira informação que dá conta de não ter o devedor originário bens susceptíveis de penhora, data de 10 de Março de 2005. Através do oficio n.° 3 609 de 24 de Junho de 2005, oficia o Chefe do Serviço de Finanças de Loures 1 à Conservatória do Registo Predial de Loures, no sentido de lhe serem remetidas certidões de teor de várias descrições e inscrições de prédios ali identificados naquele ofício. Pela Conservatória do Registo Predial foram enviadas pelo menos 5 certidões de prédios em nome do devedor originário. 41 Ainda com data de 24 de Junho de 2005, oficio n.° 3610, foi pedida informação à Conservatória do Registo Predial de Benavente sobre o imóvel inscrito na matriz sob o artigo 1 Secção BQ. Contudo, como não estava registado (omisso, portanto), não procedeu o Serviço de Finanças a qualquer outra diligência. A 20 de Outubro de 2006, procede ainda o Serviço de Finanças à penhora de um lote de terreno, inscrito na matriz sob o artigo 1492 da freguesia de S. Julião do Tojal concelho de Loures. Na mesma data procede ainda à penhora dos imóveis 1495, 1497, 1505, 1509 e 1529, todos da freguesia de S. Julião do Tojal. Perante os factos, com data de 20/10/2006 (após informação de 07/01/2006) surpreende-nos a factualidade assente e não contrariada do ponto 2 do capítulo II a folhas 3 do douto Acórdão do TCA que se transcreve “2. Em 07/01/2006 foi exarada informação na qual se refere que a executada “não possui quaisquer bens penhoráveis “fls. 85 do apenso)”. Existindo bens para garantir/pagar a dívida do devedor originário, haveria que diligenciar nesse sentido, nomeadamente a venda desse património, antes que fossem realizadas penhoras de bens do responsável subsidiário. Donde, a não aplicação, in casu , do n° 5 do artigo 828° do CPC , fica justamente a dever-se, ao facto, de inexistir quantificação do valor dos bens do devedor originário para concluir pela sua insuficiência. Mais, mesmo que a insuficiência dos bens se retire de forma dedutiva, face ao pressuposto do artigo 153º n°2, devidamente conjugado com o facto de não ter havido oposição à execução, ela não está de todo minimamente definida, de modo a tornar legal em termos de extensão, a penhora do bem pessoal do devedor subsidiário de elevado valor. O recorrente não concorda igualmente, com a perspectiva da possibilidade de concluir pela insuficiência dos bens do devedor originário a partir da reversão por força da verificação do artigo 153° n°2 do CPPT , uma vez que, no seu entendimento, este facto apenas releva para o momento e possibilidade de reversão não podendo estender-se no tempo e na relevância para a tramitação da execução. Isto é, no momento de cada acto próprio da execução, no caso penhora, deve avaliar-se os requisitos inerentes ao próprio acto, isto é, que esse acto obriga. E no momento da penhora do bem pessoal do recorrente/revertido não está demonstrada nem a insuficiência dos bens nem tão pouco está calculada a sua insuficiência, por forma a que se tornasse possível avaliar a legalidade e admissibilidade da extensão da penhora realizada ao devedor subsidiário. Termos em requer a V. Ex.ª sejam as presentes alegações recebidas, por em tempo, concedendo a douta decisão do Supremo Tribunal Administrativo, provimento ao recurso, revogando assim o douto Acórdão do TCA Sul. A recorrida Fazenda Pública contra-alegou, para concluir que: O presente recurso não deverá ser admitido por não se encontrarem preenchidos os pressupostos previstos no n.º 1 do artigo do CPTA, para este tipo de revista de carácter excepcional, que se destina à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, por estar em causa a expansão de uma controvérsia susceptível de ultrapassar os limites da situação singular; Aliás no caso concreto, o recorrente nem invoca tais pressupostos; E vem recorrer para o STA, pedindo um novo julgamento, inclusivamente sobre matéria de facto; O que, no caso concreto, para além de constituir um julgamento em terceiro grau de jurisdição não permitido pelo CPPT, não cabe na competência do STA (art. 12° do ETAF). Nestes termos, e nos que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser rejeitado por inadmissível e, em qualquer caso, considerado improcedente. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso ser rejeitado por não se verificarem os pressupostos processuais da sua admissão. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. Foi instaurada a execução fiscal n°1520200391000918 e apensos contra a sociedade “B… Ldª.” ( capa do processo executivo apenso ); 2. Em 07/01/2006, foi exarada informação no processo executivo na qual se refere que a executada “não possui quaisquer bens penhoráveis” (fls. 85 do apenso); 3. Foi lavrado projecto de despacho de reversão contra o Reclamante, de que foi notificado para audição prévia, mediante carta registada com aviso de recepção, em 23/02/2006 (fls. 15 e 16). 4. O Reclamante não exerceu o direito de audição prévia no procedimento de reversão ( informação de fls. 14 ); 5. Foi citado por reversão através de carta registada com aviso de recepção, que recebeu em 28/03/2006 (fls. 17 e 18); 6. Do formulário relativo à citação consta, expressamente, que a quantia exequenda revertida é no montante de € 415.789,30, na qual se inclui a de € 40,64 relativa a IRS/2002 (fls. 17); 7. O Reclamante requereu, em 26/04/2006, o pagamento da dívida em prestações, salvo o montante relativo a IRS/2002, oferecendo como garantia do cumprimento pontual o prédio inscrito na matriz cadastral da freguesia de Canha, concelho do Montijo, sob o art°3°, da Secção A3 e A4 (fls. 19); 8. Foi notificado, por carta registada com aviso de recepção, do deferimento do pedido de pagamento em prestações mediante reforço da garantia oferecida, em 07/04/2008 (fls. 20 e 21); 9. Por falta de pagamento pontual das prestações, foi feita penhora do imóvel do Reclamante inscrito na matriz sob o art° 7570 fracção A da freguesia, de Samora Correia, acto de que foi notificado em 24/06/2010 (“ print informático de fls. 91 ); 10. A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças em 06/07/2010, conforme carimbo aposto a fls. 3. 3 – Estabelece o artº 150º, nº 1 do CPTA que “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no seu n.º 5. Por outro lado, tem vindo este Supremo Tribunal Administrativo a acentuar, repetidamente, que “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva” (vide Acórdão desta Secção do STA de 24/5/05, in rec. nº 579/05). “Na mesma orientação, refere Mário Aroso, que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss. O artigo 150.º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. E, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista”; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito” (Acórdão desta Secção do STA de 20/5/09, in rec. nº 295/09). Vejamos, então, se, no caso em apreço, se verificam os apontados requisitos. Como se vê, quer do aresto recorrido, quer das conclusões da motivação do recurso, a questão a dirimir consiste em saber se a execução deve prosseguir contra o devedor subsidiário sem que se encontre excutido o património do devedor originário. Todavia, tal questão e a dos respectivos requisitos encontra-se, hoje, esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo. Citam-se, por todos, os Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 15/3/00, in rec. nº 21.371; de 27/6/01, in rec. nº 23.172 e de 27/11/02, in rec. nº 26.351 e desta Secção de 13/4/05, in rec. nº 100/05 e de 28/9/06, in rec. nº 488/06. Assim sendo, não se vê, pois, como uma decisão sobre esta questão, em termos de revista excepcional, “seja claramente necessária” para uma melhor aplicação do direito, nos expressos termos do artº 150º, nº 1, citado. Por outro lado, nas referidas conclusões (vide nºs 34 a 44), é também suscitada a questão da existência de erro quanto à matéria de facto. Trata-se, assim, de questão pontual, com incidência factual, que não pode constituir objecto da revista (nºs 2 a 4 do artigo 150.º do CPTA), insusceptível de repetição no futuro, não se vendo, pois - nem o recorrente o refere -, como seja possível, aí, “extravasar da situação singular, ficando, assim, irremediavelmente prejudicada a expansão da controvérsia, não estando também em causa a uniformização do direito e, em consequência, a sua melhor aplicação”. Como se refere no Acórdão desta Secção do STA de 30/5/07, rec. n.º 0357/07: “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4 – Nestes termos e uma vez que não se verificam os requisitos expressos no nº 1 do artº 150º do CPTA, acorda-se em não admitir o presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria de 1/6. Lisboa, 30 de Março de 2011. – Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – António Calhau.