Cpta - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista quando o Recorrente não alega, como exige a lei, qualquer pressuposto normativo que permita sustentar a admissibilidade deste recurso excepcional.

I. Na versão inicial o nº 3 do artº 58º CPTA previa que a contagem dos prazos para a impugnação de actos administrativos se regia pelo “regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se...

I. A Recorrente não se pronunciou sobre a aplicação da Lei da Amnistia, não se podendo enfatizar que a circunstância de ter mantido as sanções disciplinares aos Recorridos ex vi de ter concluído pela...

I. Atento o estabelecido no nº 1 do artº 87º do CPTA na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a falta de notificação para alegações exigida pelo nº 4 do artº 91º,...

Não é de admitir a revista quando o Recorrente não cumpre o ónus de alegar o preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA, limitando-se a discordar da decisão recorrida e a sufragar uma...

I. A decisão recorrida não padece de erro de julgamento de direito, dividido na ponderação sobre a falta de fundamentação dos actos impugnados, na apreciação do direito de participação das...

I - Como estabelecido no n.º 3 do artigo 98.º do CPTA, vigora no âmbito do contencioso eleitoral uma regra de impugnação autónoma de cada um dos atos inseridos no procedimento eleitoral com eficácia...

O co-Réu não pode beneficiar da prorrogação do prazo concedido ao MP nos termos do artigo 82.º, n.º 4 do CPTA, uma vez que as razões que sustentam aquela prorrogação – e que são atinentes à...

I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos...

I - O recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos, depende da verificação de específicos pressupostos de...