O descritor "Cpta" classifica 144 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 131 | 91.0% |
| TCAN | 7 | 4.9% |
| TCAS | 6 | 4.2% |
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