000916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000916
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Retornado, Delito fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Marques , Amandio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012847
Nr Documento: SA219771130000916
Data de Entrada: 15/12/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78c4acbef72440cf802568fc0036fc21
Sumário
Se o bem pertence a individuo regressado do antigo territorio colonial, não se verifica o delito de descaminho.
