0406/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0406/08
Acórdão
Descritores: Custas, Lei aplicável
Recorrente: a
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009623
Nr Documento: SA1200810220406
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda XavierJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e30d0207e4ab774802574f0005908d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0406.08.F1
Sumário
As alterações ao Código das Custas Judiciais, introduzidas pelo DL 324/2003, de 27.12, não se aplicam aos processos do contencioso administrativo pendentes à data da entrada em vigor daquele DL (cf. artº15, nº1 e artº16, nº2 do citado DL). Pelo que também se lhe não aplica o limite máximo do valor da acção, para efeitos do cálculo da taxa de justiça, previsto no actual artº 73ºB, nº1 do CCJ.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os sinais dos autos, interpõe recurso do despacho do Mmo. Juiz do TAF do Porto, proferido a fls. 391, que lhe indeferiu a reclamação apresentada contra a conta de custas efectuada a fls. 378/379. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: 1ª. A conta elaborada foi-o com base no valor de € 374.096,42 e com a taxa de justiça em vigor. 2ª. Tendo a decisão da 1ª Instância sido de 2000 e a do STA de 2002, é óbvio que não pode aplicar-se a taxa de justiça de 2007. 3ª. A presente acção é de 1994 e o actual CCJ só se aplica aos processos administrativos propostos depois da sua vigência, pelo que não é aqui aplicável. 4ª. Do facto de se aplicar automaticamente as taxas de justiça actuais nas situações ainda devidas não significa que a conta do processo se efective com base na tabela actual. 5ª. Significa apenas que se houver à data da nova tabela preparos para efectuar eles são feitos pela tabela actual acertando-se a conta a final. 6ª. No caso concreto não havia preparos a pagar, pois a acção já havia terminado há 5 anos quando foi contada. 7ª. À presente acção aplicam-se as custas administrativas que vigoravam antes da aprovação do actual CCJ, que este só o foi para o futuro. 8ª. Mesmo que fosse como se defendeu na decisão recorrida, mesmo assim, o valor da conta não podia exceder o limite de € 250.000,00. Termos em que se conclui pela procedência do presente agravo e consequente revogação da decisão recorrida, devendo ser refeita a conta com base na tabela e legislação aplicável anterior ao actual CCJ (aprovado pelo DL 324/03 de 27.12). Subsidiariamente, sempre seria de aplicar o limite previsto no artº73ºB do CCJ actual. Foram violadas as regras do disposto nos artº 4º, nº5, 4º, nº4, 15º, nº1 e 16º, nº1, todos do DL 324/03, de 27.12 e o artº 73ºB do CCJ, na redacção actual. O Mmo juiz a quo manteve a decisão recorrida. O Digno PGA emitiu o seguinte parecer: «O requerente reclamou da conta elaborada nestes autos que determinou o pagamento de € 5.694,22 e que veio a ser indeferida conforme o douto despacho de fls.391. Não conformado interpôs recurso para este Tribunal pugnando pela revogação da decisão alegando resumidamente: a acção deu entrada em 1994, tendo sido proferida a decisão na 1ª instância em 2000, neste Tribunal em 2002. o Código das Custas Judiciais, DL 324/03, de 27.12, entrou em vigor em 01.01.2004. concluiu que o regime das custas aplicáveis era o estabelecido antes da entrada em vigor deste último diploma. mas entendeu que o valor das custas não poderia exceder o limite de € 250.000,00. Porém, como refere a decisão impugnada com base na informação lavrada pelo Sr. Contador a fls.391, o regime aplicado foi o existente à data da entrada do processo no Tribunal, apenas tendo sido feita a correcção em função do valor da UC, nos termos do nº4 do Preâmbulo do DL 324/03, de 27.12. Deste modo, não assiste razão ao requerente quando alega que foi aplicado o regime estabelecido no novo Código das Custas, uma vez que este Código estabelece no seu artº27º outra forma de calcular a taxa de justiça. Pelo exposto somos de parecer que deve improceder o recurso.» Foram colhidos os vistos legais, pelo que cabe decidir.II- OS FACTOS A factualidade relevante para a decisão do presente recurso é a seguinte: 1. A presente acção foi proposta em 29.11.1994 (cf. fls. 2). 2. A sentença da 1ª Instância foi proferida em 12.10.2000 e julgou a acção improcedente (cf. fls. 228/258). 3. Tal decisão foi objecto de recurso para o STA, que lhe negou provimento por acórdão de 23.10.2002 (cf.fls. 304/321). 4. Do referido acórdão foi formulado pedido de aclaração, que foi indeferido por acórdão de 18.12.2002 (cf. fls. 342/344). 5. Foi ainda interposto recurso para o Pleno, por oposição de acórdãos. 6. Por despacho da então relatora do STA, foi suspensa a instância em 05.03.2003, por óbito da Autora recorrente, nos termos do artº276º, nº1 a) do CPC (cf. fls. 362). 7. A instância foi declarada interrompida em 27.04.2004, nos termos do artº285º do CPC e julgada deserta em 15.05.2007, nos termos do artº 291º, nº1 do CPC (cf. fls.366 e 370vº). 8. O processo foi remetido à conta em 13.09.2007 (cf. fls. 374). 9. A conta de custas foi elaborada em 21.09.2007, tendo em conta o valor da acção, de €374.098,42 e as disposições do CCJ anterior ao actualmente em vigor, sendo o valor apurado em dívida de €5.694,22 (cf. fls. 378/379). 10. O recorrente foi notificado da conta de custas, por ofício de 09.10.2007 (cf. fls.385). 11. O recorrente reclamou da conta de custas com os seguintes fundamentos: «1. A conta de custas foi elaborada de acordo com as regras e tabelas vigentes agora; 2. porém, quer o artº 14º, nº1, quer o artº15, nº1 são claros quanto à não aplicabilidade das novas normas aos processos pendentes. 3. Este processo é de 1994 e já teve decisão final há muito tempo.» 12. O Senhor Contador proferiu a seguinte informação sobre a reclamação: « a- O Código das Custas aplicável e aplicado é o anterior a 2004 e não o invocado. b- Já o mesmo não se verifica em relação às Unidades de Conta ( UC’s), cuja alteração de valores traduzida nas contas de custas, independentemente da Lei de Custas que se aplique, não resulta da mesma, tão somente da sua actualização automática e trienal- salvaguardados apenas as multas e os incidentes expressamente tributados. c- Por isso, a conta foi elaborada com as tabelas em vigor mas com as regras vigentes anteriores ao Código das Custas e não com o actual, conforme se alude na reclamação.» (cf. fls. 389). 13. O Mmo. Juiz a quo indeferiu a reclamação, nos termos do despacho de fls.391, ora recorrido. III- O DIREITO O despacho sob recurso é do seguinte teor: «Vem o recorrente reclamar da conta, alegando a elaboração da conta foi feita de acordo com as regras e tabelas vigentes agora, quando nos termos dos artº14º e 15º do CCJ se determina a não aplicabilidade das novas normas aos processos pendentes. Foi dado cumprimento ao disposto no nº1 do artº61º do CCJ. Cumpre decidir. Analisando a conta junta aos autos, verifica-se que a legislação que foi aplicada na elaboração da conta foi a vigente à data da entrada deste processo em Tribunal, atendendo-se apenas e correctamente, ao valor actual da UC, em resultado da sua actualização automática. Assim sendo, e pelos motivos expostos, indefere-se a reclamação da conta apresentada. Notifique.» Ora, o presente despacho é de manter. Com efeito, como vem informado pelo Sr. Contador e se verifica da conta de custas elaborada a fls.378/379, a mesma foi efectuada de acordo com o CCJ, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo DL 324/2003, de 27.12, que era a aplicável, uma vez que o processo se encontrava pendente à data da entrada em vigor dessas alterações, (cf. artº 15º, nº1 e artº16º, nº2 do citado DL e a matéria levada aos pontos 2 a 7 do probatório) e não de acordo com a redacção actualmente em vigor, que é a introduzida por aquele DL, como o recorrente continua a insistir que aconteceu, sem qualquer razão que o justifique. Assim e contrariamente ao que alega o recorrente, o Senhor Contador não entendeu serem aplicáveis as regras de custas actuais, como claramente resulta da conta que elaborou e da informação posterior que prestou no processo (cf. pontos 9 12 do probatório), por isso o valor da acção considerado para efeitos de custas foi de € 374.098,42 e não o que resultaria se fosse aplicado o limite máximo para efeitos da taxa de justiça previsto no artº73ºB nº1 do CCJ actual, ou seja, de € 250.000. Ora, não sendo aplicáveis aos processos pendentes, como vimos, as alterações introduzidas pelo DL 324/2003, no CCJ, evidentemente que não tem aqui também aplicação o disposto no nº1 do artº73ºB introduzido pelo referido DL, pelo que o valor máximo da acção ali previsto para efeitos de taxa de justiça não pode ser aplicado, subsidiariamente, como, no final das conclusões da alegação de recurso peticiona o recorrente, aliás, contraditoriamente, já que toda a sua defesa é construída no sentido de que as regras de custas aplicáveis são as anteriores ao actual Código, ou seja, às alterações introduzidas pelo DL 324/2003. Quanto aos valores constantes das tabelas e como também vem informado pelo senhor contador, foram actualizados, já que as UCs sofrem uma actualização automática e trienal, independentemente da lei de custas aplicável. Não assiste, pois, razão ao recorrente, não se mostrando violadas as normas legais que invoca. IV- DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em € 90. Lisboa, 22 de Outubro de 2008. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Rosendo Dias José – Jorge Manuel Lopes de Sousa.