Acórdão STA — Questão prévia, Tempestividade do recurso

Acórdão

025980

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de janeiro de 1990
Relator: Lucio Vidal

Recurso contencioso

Questão préviaTempestividade do recursoPetiçãoFalta de atribuições

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B E F N2 N3.
DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART57.
DL 146-C/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 B ART4 N2 N3.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART10.
DL 344-A/83 DE 1983/07/26 ART7 N2 N3 N4 N5.

Sumário

Não é de julgar procedente a alegação de extemporaneidade na interposição de recurso contencioso se na petição inicial é arguido o vício de falta de atribuições para a prática do acto recorrido.*

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