2344/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2344/99
Acórdão
Descritores: Autoria e co-autoria - responsabilidade civil pelos danos causados
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC118/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a5bb99af6e20e996802569bb0048d291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2344.99.1B
Sumário
A comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria, exige uma decisão conjunta tendo em vista a obtenção de determinado resultado e uma execução conjunta. Não havendo comparticipação, conhecendo-se os resultados de cada uma das actuações, um dos agentes não pode ser responsabilizado pelos resultados dos actos de outro, isto é, não podem ser conde-nados solidariamente na indemnização devida. Se o demandante civil pede ressarcimento pela perda de vencimentos durante determinado período e por determinado trabalho e não os prova, não pode substituir-se tal ressarcimento pelo que pedia por outro período e por outro trabalho.