079910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079910
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Poderes de cognição, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008124
Nr Documento: SJ199103190799101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4871f9f466526132802568fc0039c0bf
Sumário
Não se mostrando fixados no acordão da Relação os factos materiais que permitam a decisão do direito, deve ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para proceder a sua fixação.
