0094692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0094692
Acórdão
Descritores: Despejo, Falta, Residência permanente, Força maior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005602
Nr Documento: RL199603280094692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f31bd45b9df7365b8025680300046f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0094692.00
Sumário
A permanência da arrendatária fora do arrendado, em país estrangeiro, por causa de uma partilha, durante três anos, não integra a situação de força maior, impeditiva do despejo, prevista na al. a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil; A expressão familiares prevista na al. c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange, de harmonia com o n. 3 do artigo 1040 do mesmo Código, os parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o arrendatário; A excepção prevista na al. c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil só deve ser considerada quando não tenha havido desintegração da família.