9820889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820889
Acórdão
Descritores: Demarcação, Reivindicação, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025832
Nr Documento: RP199904279820889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/228ddc1cbea3cb9d8025686b00672d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820889.97
Sumário
Nas acções intentadas depois de 1 de Janeiro de 1997, não interessa, para efeitos processuais, a distinção entre acção de demarcação e acção de de reivindicação, uma vez que a primeira segue também a forma de processo comum. Essa distinção só releva agora em termos de lei substantiva, para a qual a acção é de demarcação quando os donos de prédios confinantes não estão de acordo quanto à sua delimitação ou à fixação da respectiva linha divisória.