024809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024809
Acórdão
Descritores: Irs, Benefícios fiscais, Atestado médico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Viana , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053546
Nr Documento: SA220000322024809
Data de Entrada: 09/02/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/830053ac05f9e040802569900031fb40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024809.ED
Sumário
Nas liquidações de I.R.S., anteriores a 1996, não é aplicável o D.L. 202/96, de 23/10, sendo que a incapacidade fiscalmente relevante é a apurada antes de correcção, devendo atender-se ao atestado médico emitido com base nas regras da Tabela Nacional de Incapacidades.