027910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027910
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de promoção, Lista de graduação, Notificação, Licença para férias, Princípio da boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036298
Nr Documento: SA119921119027910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aec1e10b2d234674802568fc00396aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027910.2F
Sumário
Não há que apreciar a eventual inconstitucionaliadade de preceito legal que não consagra a necessidade de notificação pessoal do acto homologatório da lista de classificação final dum concurso de acesso (art.24, n.2, al. d), do DL 498/88, de 30/12), se efectivamente houve notificação, por carta registada, embora se defenda que foi erradamente endereçada. Mesmo que se entenda, especialmente em nome da boa-fé, que a notificação de um funcionário, feita durante as suas férias, deve ser endereçada à residência por ele indicada, com aceitação dos serviços, para esse período, deve ter-se ele como notificado quando, ao regressar de férias, conhecer ou, normalmente, devesse conhecer, a notificação que os serviços haviam enviado para a sua residência habitual, pois tal decorre dos mesmos princípios da boa-fé.