2991/24.7GBABF.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Donas Botto
Processo: 2991/24.7GBABF.S1
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Furto qualificado, Dano, Cúmulo jurídico, Crime continuado, Medida concreta da pena, Pena parcelar, Prevenção especial, Culpa, Arrependimento, Dever de fundamentação, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d9657702222ddf280258ea600405e02
Sumário
Não constitui continuação criminosa, mas concurso efetivo de infrações, a atuação de quem não age no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, pois, em cada assalto, o agente toma a iniciativa, pelo que cada crime representa um cenário novo, desconhecido, que implica um reiniciar da vontade e da aptidão criminosa. A condição de toxicodependência do agente não pode ser considerada solicitação exterior para este efeito, visto que nem se traduz na unificação situacional dos crimes (quando muito, dá unidade à causa para a decisão de os realizar), nem implica qualquer facilitação na sua realização.
Texto
Proc. n.º 2991/24.7GBABF.S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório No Processo Comum (Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Portimão), da Comarca de Faro, foi proferido acórdão, além do mais, a condenar o arguido AA nas seguintes penas parcelares: 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos 6 crimes de furto qualificado consumados, nos termos dos artigos 202.º, als. d) e e), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal; 6 meses de prisão pela prática 1 crime de furto consumado, nos termos do artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal; 9 meses de prisão pela prática de 1 crime furto consumado, nos termos do artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal; 9 meses de prisão pela prática de 1 crime de dano consumado, nos termos do artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal. Por aplicação do regime do cúmulo jurídico consagrado no artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, foi o arguido condenado na pena única de 7 anos de prisão. Inconformado com o decidido, recorreu o arguido/Recorrente, concluindo: O aresto recorrido condena o ARGUIDO/RECORRENTE a: 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos 6 crimes de furto qualificado consumados, p. e p. pelo art.º 14 n.º 1, art.º 202, alíneas d) e e), art.º 203 n.º 1 e art.º 204 n.º 2, alínea e), todos do Código Penal; 6 meses de prisão, pela prática de 1 crime de furto simples, sob a forma consumada, p. e p., pelos art.º 14 n.º 1 e art.º 203 n.º 1, ambos do Código Penal (ofendido: Organização 1); 9 meses de prisão, pela prática de 1 crime de furto simples, sob a forma consumada, p. e p., pelos art.º 14 n.º 1 e art.º 203 n.º 1, ambos do Código Penal (ofendido: BB); e - 9 meses de prisão, pela prática de 1 crime de dano, sob a forma consumada, p. e p., pelos art.º 14 n.º 1 e art.º 212 n.º 1, ambos do Código Penal (ofendido: BB);em cúmulo jurídico, na pena única de 07 (SETE) anos de prisão. Em face de toda a prova produzida em julgamento, impõe-se flagrantemente decisão diversa porquanto se constata: – Vício na determinação da medida concreta da pena, por violação do art.º 30, 40º, 50º, 70º, 71º e 72º, do Código Penal; e – Nulidade do Acórdão recorrido por omissão de fundamentação quanto à fixação do cúmulo de penas parcelares, violando os art.ºs 77.º CPenal e 374º n.º 2, 379º n.º 1 al. a), 97º n.º5, todos do CPP. A determinação da medida da pena encontra-se irremediavelmente inquinada. O Tribunal a quo errou ainda na determinação da medida da pena de cada um dos tipos de crime em questão em apreço; As circunstâncias aduzidas pelo Tribunal a quo para fixar a pena parcelar por cada um dos crimes de furto qualificado, furto simples e dano não são bastantes, nem suficientes para dar estribo à pena aplicada. Sem prescindir, sempre se dirá que estamos perante um crime continuado no que respeita aos crimes de furto (simples e qualificado) e que também por aqui, a pena aplicada deverá ser reformulada; Ficou manifesto que a permanência do Arguido nas habitações, ficou-se pelo tempo necessário para a realização dos furtos, tendo após, abandonado os locais, sem haver perigo, nem vítimas de eventual confronto físico; Fica patente que a introdução nas habitações dos ofendidos não ultrapassou a medida naturalmente associada à prática do crime-fim (furto), e como tal, já contemplada na descrição objetiva do tipo de crime. Por outro lado, ficou provado que o Arguido está inserido a nível social, familiar e profissional. Sendo que, se tratou de um momento da sua vida em que consumia estupefacientes. O Arguido dá mostras reclusão pelos crimes que de constrangimento em razão da lhe são assacados. Não há conhecimento de que tivessem resultado sérias consequências para as alegadas vítimas. E a prisão preventiva a que o ARGUIDO/RECORRENTE foi sujeito desde a sua detenção, já foi (e continua a ser), fator bastante e suficiente para inculcar no ARGUIDO/RECORRENTE um forte dissuasor para reincidir em conduta criminosa de natureza idêntica ou qualquer outra. Aliás, ficou, de resto, provado que o Arguido tem atividade profissional e se encontra plenamente inserido profissional, social e familiarmente); O que que faz convergir para uma diminuição considerável da ilicitude; Assim, constata-se que as penas parcelares e a pena única que o Tribunal a quo decidiu aplicar ao Arguido extravasa a medida da culpa e, como tal, viola além do mais, o disposto no art.º 30,º 40º, 70º e 71º, todos do Código Penal; In caso, nunca seria de aplicar pena superior ao mínimo legal, por cada um dos crimes (atenta a confissão livre, espontânea e sem reservas por parte do arguido e o seu demonstrado e sincero arrependimento) e relativamente ao crime de furto (simples e qualificado), considerar-se como um crime continuado; Sendo que, a pena única a aplicar não deveria ser superior a 5 anos de prisão, que sempre haveria de ficar suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova. A pena que o Tribunal a quo deliberou aplicar ao Arguido, além de ultrapassar a medida da pena e violar as normas supra mencionadas, acaba por trazer consigo uma dimensão criminógena, por não ter qualquer correspondente paralelo nas exigências de prevenção especial. A aplicação ao Arguido de uma pena inferior a 5 anos de prisão suspensa na execução não transgride não ofende o mínimo das exigências de prevenção geral e de transmissão da validade da norma no seio da comunidade. Errou o Tribunal a quo na determinação da medida concreta da pena, extravasando a medida da culpa e violando o disposto nos art.ºs 30º,40º, 50º, 70º e 71º do Código Penal. Nunca olvidando que estamos até perante uma situação de crime continuado, no que respeita aos crimes de furto (qualificado e simples), pois refere o artigo 30 do Código Penal que: São requisitos da existência de uma continuação criminosa: realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada"; persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente. Para a verificação do crime continuado é essencial que se demonstre que as condutas levadas a cabo pelo arguido foram executadas de forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminuiu consideravelmente a culpa do arguido. Processo 2371/09.4PEAVR.C1- Tribunal da Relação de Coimbra de 12-04-2011 XXIII-Pelo que, a conduta do Arguido, aqui Recorrente, se devia integrar na figura do crime único na forma continuada, relativamente a estas condutas. Devendo neste particular, ser a medida da pena unitária. Nos termos do n.º 1 do artigo 30 do Código Penal, o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crimes efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. Conforme o n.º 2 do citado artigo 30, constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. “O crime continuado define-se, assim, pois, como a plúrima violação do mesmo tipo legal ou de tipos diferentes que protejam o mesmo bem jurídico, executada através de um procedimento revestido de uma certa uniformidade e que aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, arrastando consigo uma diminuição considerável da culpa do agente” – Ac. do STJ de 12-06-2002. Para se verificar o crime continuado, o agente tem de repetir um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente. O fundamento desta diminuição da culpa encontra-se na disposição exterior (ao agente) das coisas para o facto, isto é, no circunstancialismo exógeno que precipita e facilita as sucessivas condutas do agente. Na existência de uma relação que, de fora, e de modo considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. Aquela diminuição de culpa do agente tem por fundamento o momento exógeno das condutas, a disposição exterior das coisas para o facto. Ainda a este respeito, refere o Prof. Eduardo Correia, in Lições de Direito Criminal, II, pág. 209, "pelo que, pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporta de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito". É gritante e evidente a Nulidade do Acórdão recorrido por omissão de fundamentação quanto à fixação do cúmulo de penas parcelares, violando os art.ºs 77.º CPenal e 374º n.º 2, 379º n.º 1 al. a), 97º n.º5, todos do CPP; A páginas 28 do Acórdão recorrido, exara o Tribunal a quo a transcrição do art.º 77º do Código Penal (e tão somente a transcrição desta norma). Os termos do Tribunal a quo exarados no Acórdão não são adequados para fundamentar o cúmulo jurídico e não são escrutináveis na sua essência para que possa afirma-se estar arredada, em definitivo, a arbitrariedade decisória. O Acórdão recorrido encontra-se igualmente ferido de nulidade por falta de fundamentação, violando o disposto nos art.ºs 77º Código Penal e 374º n.º 2, 379º n.º 1 e 97º n.º 5, todos do CPP, ao não fundamentar devidamente a fixação do cúmulo no concurso. Assim, por tudo quanto se elaborou, que são as Motivações, os fundamentos e as Conclusões do presente Recurso do Aresto proferido em 18 de Fevereiro de 2026, constante de fls. ..., E sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., Deve ser concedido provimento ao Recurso interposto pelo ora Arguido/Recorrente AA, nos exatos termos apresentados na Motivação e Conclusões de Recurso e, em consequência, Proceder-se à reparação dos vícios indicados na Motivação e Conclusões, revogando-se, consequentemente, o Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal a quo.” O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência e concluindo: A leitura do acórdão sob recurso, desmente cabalmente a afirmação do ora recorrente de que o Tribunal «a quo» não procedeu à fundamentação de facto e de direito na determinação da aplicação da pena única, tendo-se limitado a transcrever o disposto no artigo 77.º, do C.P.. Com efeito, o Tribunal «a quo» identificou a moldura penal abstracta do cúmulo nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do C.P. e concretizou de modo perfeitamente compreensível o caminho decisório que percorreu em face da matéria de facto provada, assim como, identificou os factores relevantes que militam a favor e contra o arguido, nomeadamente, a sua personalidade reflectida na prática dos factos e, bem ainda, as exigências preventivas especiais que se fazem sentir. Na verdade, a coberto da invocação da nulidade do acórdão por falta de fundamentação, no segmento relativo à determinação da pena única, o arguido AA limita-se a discordar da decisão proferida pelo Tribunal «a quo», sendo certo também que, inexistiu a violação das normas invocadas e, por conseguinte, deverá improceder a aduzida nulidade. São pressupostos do crime continuado, conforme se sumariou no Acórdão do TRL de 11-04-2024 (proc. n.º 830/20.7T9FNC.L1-9), os seguintes: Uma multiplicidade de acções que se subsumem objectivamente ao mesmo tipo legal de crime ou a outro tipo legal que tutele o mesmo bem jurídico; Que essas acções sejam levadas a cabo de modo similar entre si; Que exista um circunstancialismo fáctico exterior ao agente que facilite a repetição da conduta e que, por isso, se deva considerar acentuadamente diminuído o grau de culpa com que actuou». Ora, in casu, dúvidas não existem que, relativamente a cada uma das residências alvo de furto, assim como, relativamente ao estabelecimento comercial, verificou-se a prática dos crimes respectivos (furto/furto qualificado), sendo certo também que, não se pode falar de um quadro de continuação criminosa. Com efeito, as circunstâncias exteriores são concretamente procuradas e criadas pelo arguido, procurando as diversas habitações pertencentes a pessoas diferentes para aceder ilegitimamente ao interior das mesmas e dali subtrair os valores e objectos que se encontrassem no seu interior, razões pelas quais, inexiste qualquer diminuição da culpa (bem pelo contrário) e, por conseguinte, também nesta parte, deverá improceder o recurso. No que tange à determinação concreta das pena parcelares e única, resulta da leitura do acórdão sob recurso, que os factores elencados pelo recorrente, na medida em que o podiam ser, mostram-se devidamente ponderados, assim como, a observância das regras e princípios sobre a determinação da medida da pena e ainda que foram observadas as circunstâncias provadas do artigo 71.º, do Código Penal, sendo certo que, não se evidencia que tenham deixado de ser ponderadas quaisquer circunstâncias que o devessem ter sido. De facto, por um lado, nem bem se compreende a intenção do ora recorrente de que fosse valorada a «inexistência de violência na prática dos crimes», pois que, o mesmo foi condenado pela prática de crimes de furto (qualificado e simples ) e de um crime de dano (e não de roubo), não fazendo a «violência, a ameaça ou a coacção» parte do tipo objectivo de tais ilícitos. Por outro lado, não corresponde à verdade que a larga maioria do objectos subtraídos tenha sido recuperado, pois, apenas foram e, na sequência, de acção do órgão de polícia criminal encarregue da investigação, três televisões e uma box com o valor total de €769,00, sendo o valorglobal dos bens subtraídos de€2.535,49, assim como, não se mostra correcto afirmar que o arguido antes da detenção se mostrava totalmente inserido social, familiarmente e profissionalmente, pois que, conforme resultou da matéria de facto provada, o mesmo à data dos factos consumia diariamente entre 2g a 3g de cocaína que financiava com os objectos que subtraía (cfr. ponto 34 da matéria de facto provada). Assim, sendo a moldura abstracta do cúmulo compreendida entre os 2 anos e 6 meses (limite mínimo) e 17 anos (limite máximo), e, num quadro, em que o grau de ilicitude (no que tange aos crimes de furto) é médio, as exigências de prevenção geral são muito elevadas, porquanto, traduzidas no aumento que se vem verificando de furtos em residências particulares e estabelecimentos comerciais geradoras de alarmante sentimento de insegurança na comunidade e, bem ainda, as fortíssimas exigências de prevenção especial expressas, por um lado, na existência de antecedentes criminais pela prática de crimes contra o património e, por outro, a influência da sua situação de toxicodependência (que inclusivamente no E.P. o levou a sofrer sanção disciplinar virtude de ter em sua posse estupefacientes para o seu consumo – cfr. artigo 35.º da matéria de facto provada), não consentiriam qualquer redução das penas parcelares e única que foram aplicadas ao ora recorrente, sendo certo que, esta última não consente a suspensão da sua execução (cfr. artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal). Termos em que, deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pelo arguido AA e, por conseguinte, deverá o douto acórdão condenatório ser mantido na íntegra.” Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto, apontando o carácter repetitivo e extenso das conclusões do recurso do arguido, emitiu parecer no sentido de dever notificar-se o recorrente para formular conclusões de acordo com as normas processuais penais relevantes, sob pena de rejeição do recurso. Acrescentou ainda que, não se decidindo nestes termos, o recurso deve ser julgado improcedente. Não houve resposta ao parecer. Colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre decidir. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor: “III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. A. MATÉRIA DE FACTO PROVADA. Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos: (NUIPC 151/24.6GDABF) No dia 17/11/2024, pelas 11:00 horas, o arguido deslocou-se para junto de uma residência na Localização 1, sita na Rua 2, pertença de CC, na sequência de um plano previamente delineado visando introduzir-se naquela residência e apoderar-se de bens e valores que aí viesse a encontrar. Chegado junto da aludida, o arguido, por meio não concretamente apurado, abriu uma janela da cozinha, e introduziu-se no interior da residência através dessa mesma janela. Dessa residência, o arguido subtraiu e levou consigo, quando dali se ausentou, uma televisão de marca Sony, com o valor de 570,00 euros, fazendo-a sua, e da qual se apropriou. (NUIPC 157/24.5GDABF) Em data e hora não concretamente apurada, mas entre as 12:30 horas do dia 27/11/2024 e as 14:00 horas do dia 29/11/2024, o arguido deslocou-se para junto de uma residência sita no Beco 3, Albufeira, pertença de DD, na sequência de um plano previamente delineado visando introduzir-se naquela residência e apoderar-se de bens e valores que aí viesse a encontrar. Chegado junto da aludida residência, o arguido, por meio não concretamente apurado, partiu um vidro de uma porta de correr que dá acesso à sala, provocando um prejuízo no valor de 379,95 euros, e após introduziu-se no interior da residência através dessa mesma porta. Dessa residência, o arguido subtraiu e levou consigo, quando dali se ausentou, uma televisão de marca LG, com o valor de 300,00 euros, e um outro aparelho eletrónico que permitia a ligação entre diversos aparelhos eletrónicos, com um valor de 80,00 euros, objectos que fez seus, e dos quais se apropriou. (NUIPC 2991/24.7GBABF) Em data e hora não concretamente apurada, mas antes das 10:56 horas do dia 02/12/2024, o arguido deslocou-se para junto da residência sita em Rua 4, Albufeira, pertença de BB, na sequência de um plano previamente delineado visando apoderar-se de bens e valores que aí viesse a encontrar. Aí chegado, e fazendo uso de objecto em concreto não apurado, o arguido removeu a armação completa que suporta a portada em alumínio da janela sita junto à porta de entrada da residência, após o que partiu aquela janela, causando danos no valor de 759,77 euros. O arguido subtraiu e levou consigo, quando dali se ausentou, a armação completa que suporta a portada em alumínio da janela da residência, com o valor de 300,00 euros, fazendo-a sua, e da qual se apropriou. (NUIPC 2979/24.8GBABF) No dia 03/12/2024, entre as 10:00 horas e as 11:00 horas, o arguido deslocou-se para junto de uma residência, sita em Localização 5, Albufeira, explorada pela empresa “Organização 2, Lda.” e na altura arrendada a EE, na sequência de um plano previamente delineado visando introduzir-se naquela residência e apoderar-se de bens e valores que aí viesse a encontrar. Aí chegado, o arguido trepou o muro que veda toda a residência, deslocou-se para junto da mesma e, de modo não apurado, danificou as portadas de madeira e as portas de correr que dão acesso à sala de estar, logrando assim abri-las, e de seguida entrou na residência. Dessa residência, o arguido subtraiu e levou consigo, quando dali se ausentou, uma televisão de marca Samsung, com o valor de 449,99 euros, bem como a carteira de EE, que continha três cartões multibanco, dois cartões de crédito, um cartão de débito, dois cartões de seguro, e uma carta de condução, objectos que fez seus, e dos quais se apropriou. (NUIPC 170/24.2GDABF) No dia 31/12/2024, pelas 08:50 horas, o arguido deslocou-se para junto de duas residências, uma sita em Localização 6, Albufeira, pertença de FF, e outra na Rua 7, Albufeira, pertença de GG, na sequência de um plano previamente delineado visando introduzir-se naquelas residências e apoderar-se de bens e valores que aí viesse a encontrar. Chegado junto da residência pertença de GG, o arguido, por meio não concretamente apurado, aplicou força e logrou danificar e abrir uma janela central daquela residência, após o que se introduziu no interior da residência. Dessa residência, o arguido subtraiu e levou consigo, quando dali se ausentou, uma televisão de marca Samsung, com o valor de 250,00 euros, fazendo-a sua, e da qual se apropriou. Após, o arguido dirigiu-se para junto da outra residência, pertença de FF, e aí chegado, por meio não apurado, danificou o sistema de fecho de uma porta de correr de acesso à sala de estar, abrindo-a, após o que se introduziu no interior da residência. Dessa residência, o arguido subtraiu e levou consigo, quando dali se ausentou, uma televisão de marca Hisense, com o valor de 150,00 euros, fazendo-a sua, e da qual se apropriou. No dia 13 março de 2025, o arguido iniciou prestação de trabalho para a entidade patronal denominada “Organização 1”, uma loja de Comercio de Bebidas sita na Localização 8, em Albufeira, prestação de trabalho que terminou no passado dia 27.03.2025. No dia 14 de março do ano de 2025, pelas 18:48 horas, o arguido, quando exercia a sua prestação de trabalho naquela loja, e aproveitando o facto de o seu colega de trabalho se ter ausentado para ir à casa de banho, o arguido apoderou-se de um volume de tabaco Vape Suck Pocket Mint Ice 20mg, pertença da sua entidade patronal e que se encontrava num expositor para venda, volume de tabaco com o valor de €66,50, e que o arguido assim fez seu, e depois levou consigo quando dali se ausentou. No dia 02.04.2025, pelas 10:15 horas, o arguido deslocou-se para junto de uma residência, sita em Localização 5, Albufeira, explorada pela empresa Organização 2, Lda., na sequência de um plano previamente delineado visando introduzir-se naquela residência e apoderar-se de bens e valores que aí viesse a encontrar. Chegado junto da residência, o arguido aproveitou o facto de o portão de entrada estar aberto, e introduziu-se no interior da propriedade, após o que, por meios não apurados, danificou o sistema de fecho de uma das portadas em madeira existentes no lado direito da residência, e assim logrou abri-la, e de seguida entrou na residência. Dessa residência, o arguido subtraiu e levou consigo, quando dali se ausentou, um LCD de marca TLC, modelo 55P61B, com o número de série Z2447072449, respetivo comando e cabo de alimentação, no valor de €299,00 e uma box IPTV de marca FORMULER, modelo Z+ NEO, com o número de série 0000000C1F2E8, respetivo cabo de alimentação e cabo de ligação HDMI, no valor de €70,00, objectos que fez seus, e dos quais se apropriou. O arguido agiu em todas as situações descritas de forma deliberada, livre e consciente, com intenção de se introduzir no interior das residências pelas formas referidas, para delas retirar objectos que ali encontrasse, e de os fazer seus, o que conseguiu, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem consentimento dos seus legítimos donos. Ao actuar da forma descrita, quis o arguido partir a janela da residência de BB, por forma a causar-lhe prejuízos, propósito que efectivamente concretizou, bem sabendo que tal bem não lhe pertencia e que agia contra a vontade e em detrimento do seu legítimo dono. Ao actuar da forma descrita, quis o arguido apropriar-se da armação completa que suporta a portada em alumínio da residência de BB, bem como, do volume de tabaco pertença da sua entidade patronal “Organização 1”, propósitos que efectivamente concretizou, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em detrimento dos seus legítimos donos. O arguido agiu em todas as supra descritas condutas de forma livre, deliberada e consciente e bem sabendo que as suas condutas eram e são proibidas e punidas por lei penal. Mais se provou: O arguido AA é natural de Localização 9) cresceu com os pais até aos 12 anos de idade, altura em que a mãe saiu de casa. Depois do divórcio dos pais, o arguido ficou a viver com o pai que, entretanto, reconstituiu família e teve outra filha. O arguido completou o 9º ano de escolaridade. Aos 18 anos passou a viver com a mãe em Albufeira. Em Albufeira trabalhou durante 15 anos num supermercado e fez trabalhos sazonais, nomeadamente, «part-time» em discotecas. À data dos factos vivia com uma companheira numa casa arrendada na Rua 10, Albufeira, relação com cerca de 12 anos, que findou quando o arguido foi detido. O arguido consome cocaína desde há 6 anos atrás. À data dos factos o arguido consumia diariamente entre 2 a 3g de cocaína que custeava com os objectos que furtava. No EP, o arguido está a trabalhar na Localização 11, já teve uma sanção disciplinar por posse de produto estupefaciente, tem participado em formações de Inglês e TIC, recebe apoio psicológico e está tomar medicação. O arguido AA pretende melhorar a sua escolaridade e concluir o 12.º ano. O arguido tem apoio da sua mãe que reside em Albufeira e visita-o regularmente. O arguido AA já foi condenado: Por decisão transitada em julgado em 07/10/2021, proferida no processo nº 310/20.0PABCL, do Tribunal de Barcelos, o arguido foi condenado pela prática, em 08/06/2020, de um crime de burla p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de 6€, pena declarada extinta, pelo pagamento, em 17/02/2022. Por decisão transitada em julgado em 05/02/2024, proferida no processo nº 93/21.7GCABF, do Tribunal de Albufeira, o arguido foi condenado pela prática, em 07/07/2021, de um crime de furto p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 6€. B. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA. Inexistem factos que não se tenham provado. [...] FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Ao arguido vinha imputada a prática de crimes 6 crimes de furto qualificado (artigo 204.º, n.º 2, al. e), do CP), três crimes de furto simples (artigo 203.º, n.º 1, do CP) e um crime de dano (artigo 212.º, n.º 1, CP). Em função da desistência de queixa, cf. supra, da imputação originaria restam dois crimes de furto simples (sujeitos passivos: BB e “Organização 1”). Enquadramento jurídico-penal. Dos furtos. Para sabermos o que seja furtar importa analisar o crime fundamental ou matriz, o crime furto p. no artigo 203.º do Código Penal, o qual dispõe assim: Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. A tentativa é punível. O procedimento criminal depende de queixa». Breve análise ao tipo matricial (artigo 203.º do CP). O bem jurídico ( ) protegido pela norma de incriminação é não só a propriedade, qua tale, sobre coisas móveis ou animais, mas também a “especial relação de facto sobre a coisa ou animal (….) – poder de facto sobre a coisa ou animal – tutelando-se, dessa maneira, a detenção ou mera posse como disponibilidade material da coisa; como disponibilidade da fruição das utilidades da coisa ou do animal com um mínimo de representação jurídica” ( ) que é rompida(o) pela acção de subtrair. São elementos do tipo de ilícito fundamental a subtracção (i) de coisa móvel (ii) alheia (iii) com ilegítima intenção de apropriação (iv). A subtracção caracteriza-se comummente pelo rompimento do poder de facto que alguém exerce sobre uma coisa. Por meio desta modalidade de acção quebra-se (elimina-se) aquele poder de facto primevo que passa a ser exercido por outra pessoa, o agente. A subtracção dá azo a um novo poder de facto sobre a coisa agora, por via dela, levado a cabo por distinta pessoa. Coisa móvel define-se como algo dotado de corporeidade (ou pelo menos controlável e quantificável como as energias) que possa ser deslocado espacialmente. É esta coisa, como pedaço do real, que constitui o objecto da acção ( ). Alheia é toda a coisa que esteja ligada, por uma relação de interesse, a uma pessoa diferente daquela que pratica a infracção (o agente). A ilegítima intenção de apropriação traduz um elemento subjectivo do tipo de ilícito que faz do «furto um crime intencional», nas palavras de Faria Costa ( ). O agente terá que agir com a particular intenção de se passar a comportar relativamente à coisa móvel, que sabe não ser sua, como seu proprietário, querendo, desta sorte, integrá-la no na sua esfera patrimonial (intenção de apropriação) e fazê-lo de modo contrário ao direito, ou seja, às regras de transferência do domínio socialmente adequadas (ilegítima). Crime que se consuma «quando a coisa entra no domínio de facto do agente da infracção, com tendencial estabilidade, i.e., não pelo facto de ela ter sido removida do respectivo lugar de origem, mas pelo facto de ter sido transferida para fora da esfera de domínio do seu fruidor pretérito», com as palavras de Paulo Saragoça da Mata ( ). O crime de furto é crime comum pois o tipo não demanda qualquer qualidade ou específica característica no plano da autoria, antes lança mão do quem anónimo, ou seja, qualquer pessoa pode ser autor do crime em análise. Por fim, trata-se de crime punível apenas a título doloso, cf. o artigo 14.º do Código Penal, onde ao dolo do tipo, isto é, ao conhecimento e vontade realização dos elementos objectivos (subtracção de coisa móvel ou animal alheios) deverá acrescer o elemento subjectivo especial, ou seja, a essa acção de subtrair deve presidir uma especial intenção: a de apropriação. O agente furta com a intenção de se passar a comportar, em relação à coisa, como se sua fosse, à margem das regras (= normas jurídicas) que permitiriam gravar-se, na sua esfera patrimonial, mais uma coisa de forma regular (legítima). Do crime de furto qualificado. O tipo qualificado constrói-se a partir do tipo fundamental ou matriz. Dispõe o artigo 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, assacado na acusação: « (…); 2- Quem furtar coisa móvel ou animal alheios: (…) e) Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas; (…) é punido com pena de prisão de dois a oito anos. (…)». Finalmente, dispõe o n.º 4, do artigo 204.º, do Código Penal: «Não há lugar à qualificação se a coisa ou o animal furtados forem de diminuto valor». Valor diminuto é aquele que não exceda uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto (= 102,00€). Já sabemos em que consiste a acção de furtar, cf. supra pontos 1 e 2. Agora, importa determo-nos, ainda que brevemente, na análise da hipótese típica que acusação convoca. A coisa obtida mediante penetração em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas. Sobre estes modos de aceder ao interior da habitação (ou estabelecimento comercial ou industrial, etc.), modos tipicamente descritos na norma, prescreve o artigo 202.º, do Código Penal, com a epígrafe definições legais, nas suas alíneas d), e) e f) assim: Arrombamento: o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente; Escalamento: a introdução em casa ou em lugar fechado dela dependente, por local não destinado normalmente à entrada, nomeadamente por telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas, paredes, aberturas subterrâneas ou por qualquer dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem; Chaves falsas: As imitadas, contrafeitas ou alteradas; As verdadeiras quando, fortuita ou subrepticiamente, estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar; e As gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança;». Aqui importa realçar a relação vinculada entre o penetrar em habitação e o modo como se leva a cabo tal acção: só convoca a norma o penetrar através de um dos três meios típicos: por arrombamento, escalamento ou chaves falsas. Quer dizer não basta penetrar, por exemplo, no estabelecimento comercial para furtar, é necessário que o penetrar se tenha realizado (= concretizado) pelos meios previstos na norma. Depois, importa igualmente ter presente, para que a norma possa ser convocada, que deverá existir um nexo entre o modo de penetrar e a finalidade que lhe presidiu. Só releva o penetrar (por arrombamento, escalamento ou chaves falsas) se e quando lhe presida a finalidade de furtar. Vale por dizer, à decisão de arrombar preside a finalidade de o fazer para furtar ( ). A acusação convoca expressamente o escalamento como o modo de penetrar para furtar. O escalamento consiste na introdução em casa ou em lugar fechado dela dependente por local não destinado normalmente à entrada. Habitualmente acede-se ao interior da casa através da entrada a tanto destinada, por ex. a porta de entrada, mas quando se acede ao interior da casa sem o fazer pela via normal, por. ex. pela janela, pela porta da varanda, etc., haverá escalamento. A norma não definiu os modos que podem concretizar o escalamento. Antes definiu o critério e exemplificou-o. O escalamento deverá ser a forma de entrada na casa para furtar o que no interior desta esteja. Na esteira de Faria Costa ( ), «casa será, portanto, todo o espaço físico, fechado, que histórico-culturalmente se encontra adaptado à habitação - a ser habitado por uma ou mais pessoas – (…) – ou a outras normais actividades da vivência dos homens em comunidade (assim, nesta perspectiva, tem todo o sentido falar-se, v.g., de casa para comércio; de casa da Justiça; de casa de Saúde, etc., etc.). Um espaço físico, com as características anteriores, possuidor de uma autonomia funcional ligada ao modo de viver comum, historicamente situado. O que implica, bom é de ver, que não é, nem de longe nem de perto, necessário que a casa esteja habitada; basta que seja um espaço, com as qualidades já referidas, apto a ser habitado ou apto a que nele se desenvolvam as actividades humanas para que foi criado (…)». Do crime de dano. O artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, prescreve: Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. A tentativa é punível. O procedimento criminal depende de queixa. (..)». Breve análise do tipo. O bem jurídico protegido consiste na propriedade e nas utilidades que desta decorrem (gozo e fruição) para o respectivo titular sobre uma coisa (móvel ou imóvel) alheia (que não pertence ao agente causador do dano). A coisa alheia é, assim, o objecto da(s) acção(ões) do agente, ou seja, o quid onde se vão repercutir as modalidades de acção previstas no tipo objectivo. As modalidades de acção consistem em: Destruir no todo ou em parte – quando ocorre a perda da utilidade da coisa e implica, as mais das vezes, um sacrifício da sua substância; Danificar – quando se verifica um atentado à integridade ou à substância da coisa, mas sem que se atinja o limiar da destruição; Desfigurar – quando ocorre um atentado à integridade da coisa que afecta a imagem exterior da mesma; ou tornar não utilizável – quando se verificam situações que reduzem a utilidade da coisa segundo a sua função. Assim, em síntese apertada, concluímos que o artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, pune, como crime de dano, qualquer acto que cause a destruição, total ou parcial, a danificação, a desfiguração ou a inutilização (resultado material de dano) de coisa alheia (o bem jurídico protegido é assim a propriedade e o feixe de utilidades que desta decorrem – gozo e fruição – de que é titular outra pessoa), consumando-se o crime com a mera provocação de qualquer um daqueles resultados, revestindo assim, natureza instantânea, relevando a gravidade dos efeitos ou a sua extensão apenas por via, ou dos tipos qualificados, ou em sede de medida da pena. Por fim, trata-se de um crime doloso, inteiramente congruente, onde se demanda que o agente represente que a sua acção provoca a destruição, parcial ou total, ou a desfiguração, ou a danificação ou a inutilização, de coisa que lhe não pertence, sendo irrelevante o modo como tal resultado é atingido – não se trata de tipo de execução vinculada – e queira agir daquela forma. Em suma, no plano subjectivo, é suficiente o dolo do tipo, isto é, que o conhecimento e vontade de realização dos elementos objectivos do tipo. Da relevância jurídico penal das condutas provadas. Imputações relativas aos crimes de furto qualificado. NUIPC 151/24.6GDABF. Dos factos provados resulta que o arguido, no dia 17/11/2024, representou e quis entrar pela janela da cozinha da residência de CC (escalamento) sita na Rua 12, Albufeira, como o fez, com o intuito de retirar (subtrair) do interior da residência uma televisão (coisa móvel) pertença daquele (alheia) com o valor de 570,00€, que ali estava, para a fazer sua (com ilegítima intenção de apropriação), como efectivamente fez, dali saindo com a televisão em seu poder. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Desta factualidade resulta a prática pelo arguido, em autoria imediata e sob a forma consumada, de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 202.º, al. e), 203.º n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), todos do Código Penal. Inexistindo quaisquer causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, será o arguido condenado pela prática do referido crime de furto qualificado, sob a forma consumada. NUIPC 157/24.5GDABF. Dos factos provados resulta que o arguido, em momento não apurado, mas entre as 12:30 horas do dia 27/11/2024 e as 14:00 horas do dia 29/11/2024, representou e quis entrar pela porta de correr que dá acesso à sala (escalamento) de DD sita no Beco 3, Albufeira, com o intuito de retirar (subtrair) do interior da residência uma televisão de marca LG e um aparelho eletrónico que permitia a ligação entre diversos aparelhos eletrónicos (coisas móveis) pertença daquela (alheias), com os valores, respectivamente, de 300,00€ e 80,00€, que ali estavam, para os fazer seus (com ilegítima intenção de apropriação), como o fez, dali saindo com a televisão e o aparelho electrónico em seu poder. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Desta factualidade resulta a prática pelo arguido, em autoria imediata e sob a forma consumada, de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 202.º, al. e), 203.º n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), todos do Código Penal. Inexistindo quaisquer causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, será o arguido condenado pela prática do referido crime de furto qualificado, sob a forma consumada. NUIPC 157/24.5GDABF. Dos factos provados resulta que o arguido, no dia 03/12/2024, representou e quis entrar pelas portas de correr que dão acesso à sala (escalamento) da residência arrendada a EE sita em Localização 5, Albufeira, com o intuito de retirar (subtrair) do interior da residência uma televisão de marca Samsung e a carteira (coisas móveis) pertença daquele (alheias), que ali estavam, tendo a televisão o valor de 449,99€, para os fazer seus (com ilegítima intenção de apropriação), como o fez, dali saindo com a televisão e a carteira em seu poder. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Desta factualidade resulta a prática pelo arguido, em autoria imediata e sob a forma consumada, de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 202.º, al. e), 203.º n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), todos do Código Penal. Inexistindo quaisquer causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, será o arguido condenado pela prática do referido crime de furto qualificado, sob a forma consumada. NUIPC 170/24.2GDABF. Dos factos provados resulta que o arguido, no dia 31/12/2024, representou e quis entrar pela janela central (escalamento) da residência de GG sita na Rua 7, Albufeira, com o intuito de retirar (subtrair) do interior da residência uma televisão uma televisão de marca Samsung, com o valor de 250,00 euros (coisas móvel) pertença daquele (alheia), que ali estava, para a fazer sua (com ilegítima intenção de apropriação), como o fez, dali saindo com a televisão em seu poder. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Dos factos provados também resulta que o arguido no dia 31/12/2024, representou e quis entrar pela porta de correr que dá acesso à sala (escalamento) da residência de FF sita no sita em Localização 6, Albufeira, com o intuito de retirar (subtrair) do interior da residência uma televisão uma televisão de Hisense, com o valor de 150,00 euros (coisa móvel) pertença daquela (alheia), que ali estava, para a fazer sua (com ilegítima intenção de apropriação), como o fez, dali saindo com a televisão em seu poder. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Dos factos provados outrossim resulta que o arguido no dia 02/04/2025, representou e quis entrar pela portada de madeira do lado direito partindo o fecho (escalamento/arrombamento) da residência explorada pela empresa “Organização 2, Lda.”, sita na Localização 5, Albufeira, com o intuito de retirar (subtrair) do interior da residência um LCD de marca TLC, respetivo comando e cabo de alimentação, no valor de €299,00 e uma box IPTV de marca FORMULER, respetivo cabo de alimentação e cabo de ligação HDMI, no valor de €70,00 (coisas móveis) pertença daquela (alheias), que ali estavam, para as fazer suas (com ilegítima intenção de apropriação), como o fez, dali saindo com a televisão, a box e os respectivos cabos e em seu poder. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Destes três grupos factuais resulta a prática pelo arguido, em autoria imediata e sob a forma consumada, de 3 (três) crimes de furto qualificados, ps. e ps. pelos artigos 14.º, n.º 1, 202.º, als. d) e e), 203.º n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), todos do Código Penal. Inexistindo quaisquer causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, será o arguido condenado pela prática dos referidos três crimes de furto qualificado, sob a forma consumada. Imputações relativas aos crimes de furto. NUIPC 2991/24.7GBABF. Dos factos provados resulta que o arguido no dia 02/12/2024, deslocou-se para junto da residência sita em Rua 13, Albufeira, pertença de BB, com o intuito de retirar (subtrair) a armação completa (coisa móvel) que suporta a portada em alumínio da janela da residência pertença daquele (alheia), com o valor de 300.00€, para a fazer sua (com ilegítima intenção de apropriação), como o fez, dali saindo com a armação em seu poder. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Desta factualidade resulta a prática pelo arguido, em autoria imediata e sob a forma consumada, de 1 (um) crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal. Inexistindo quaisquer causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, será o arguido condenado pela prática do referido crime de furto, sob a forma consumada. NUIPC 170/24.2GDABF. Dos factos provados resulta que o arguido 14/03/2025 retirou (subtraiu) um volume de tabaco “Vape Suck Pocket Mint Ice 20mg” (coisa móvel) na “Organização 1”, onde prestava serviço, tabaco que era pertença da sua entidade patronal (alheia), para o fazer seu (com ilegítima intenção de apropriação), como o fez, quando dali se ausentou com ele em seu poder. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Desta factualidade resulta a prática pelo arguido, em autoria imediata e sob a forma consumada, de 1 (um) crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal. Inexistindo quaisquer causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, será o arguido condenado pela prática do referido crime de furto, sob a forma consumada. Imputação relativa ao crime de dano. NUIPC 2991/24.7GBABF Dos factos provados resulta que que o arguido no dia 02/12/2024, deslocou-se para junto da residência sita em Rua 4, Albufeira, pertença de BB, e uma vez aí chegado, de forma não apurada, partiu (destruiu) a janela que estava junto à porta da entrada residência daquele (coisa alheia) causando um prejuízo no valor de 759,00€.O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Desta factualidade resulta a prática pelo arguido, em autoria imediata e sob a forma consumada, de 1 (um) crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal. Inexistindo quaisquer causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, será o arguido condenado pela prática do referido crime de dano, sob a forma consumada. Da escolha e determinação da medida da pena. A finalidade da pena é a tutela de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sempre que possível, artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal. À culpa cabe estabelecer um limite que, em concreto, não pode ser ultrapassado, cf. artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal. Assim, a determinação da pena, efectuada em função das exigências de prevenção geral (de integração), de prevenção especial (de socialização, sempre que possível) e com o limite da culpa, deve, na situação sub judice, corresponder às necessidades de tutela do(s) bem(ns) jurídico(s) posto(s) em causa, sem olvidar a dignidade humana do agente, cf. artigos 71.º e 40.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. O que significa que a culpa funcionará como limite máximo inultrapassável da pena concreta a determinar, fornecendo a prevenção geral positiva o limite mínimo da pena que permita a reposição da «confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada», com as palavras do Prof. Figueiredo Dias ( ), cf. artigo 40.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. Os crimes de furto simples e de dano, são punidos, em alternativa, com pena privativa e não privativa da liberdade, o que já não sucede com o crime de furto qualificado p. no artigo 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, punido tão só com pena de prisão, razão porque importa ponderar sobre a preferência pela aplicação desta última como se prescreve no artigo 70.º do Código Penal. Neste particular, tendo em atenção o número de crimes em causa, a energia criminosa que a sua prática revela, a reiteração em alguns deles (os furtos) e os antecedentes criminais, a escolha por uma pena não privativa da liberdade é largamente insuficiente para satisfazer de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, razão pela qual se opta pela aplicação da pena de prisão. Concretizaremos, de seguida, os limites definidos na lei, cf. o n.º 1 do artigo 71.º, do Código Penal, ou seja, as molduras penais abstractas convocadas na situação sub judice. Ao crime de furto qualificado, sob a forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), ambos do Código Penal, corresponde a pena de prisão de 2 a 8 anos; Ao crime de furto simples, sob a forma consumada, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, corresponde a pena de 1 mês a 3 anos de prisão; Ao crime de dano, sob a forma consumada, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, corresponde a pena de 1 mês a 3 anos de prisão. Importa, agora, atentar nos critérios estabelecidos no artigo 71.º e proceder à determinação da pena concreta. Fazendo-o considera o Tribunal: O grau de ilicitude, quanto ao modo de execução dos factos, em patamar mediano, pois as acções foram empreendidas sem especial sofisticação; O grau de ilicitude em patamar médio/alto quanto ao desvalor do resultado nos crimes de furto considerando que o valor global dos bens subtraídos ascende a 2.535,49€ (dois mil quinhentos e trinta e cinco euros e quarenta e nove cêntimos), porém, foram recuperados pelo OPC três televisões e uma box, bens estes no valor de 769,00€, cifrando-se a diferença em 1.766,49€; A ter em atenção o valor global dos prejuízos provocados pelo arguido com a prática dos furtos e do dano que ascende a 1.139,72€ (mil cento e trinta e nove euros e setenta e dois cêntimos); O grau de ilicitude quanto ao crime de dano, mediano; O dolo directo que caracterizou todas as condutas do arguido, modalidade que traduz a forma mais intensa do querer e, como tal, demanda um maior juízo de censura; As exigências de prevenção geral são elevadas atendendo ao aumento que se vem verificando no que concerne aos crimes de furto em residências/estabelecimentos, com a consequente intranquilidade e insegurança que se gera e brota na (para a) comunidade, tornando-se premente restabelecer a tranquilidade e a expectativa comunitária na vigência e validade da norma jurídica violada; As necessidades de prevenção especial já são relevantes pois o arguido possui antecedentes criminais pela prática de 1 crime de burla e também por 1 crime de furto, sendo este o mais recente com trânsito em julgado no dia 05/02/2024, e grande parte dos factos ora censurados foram praticados posteriormente a tal trânsito, mas no decurso desse mesmo ano (2024), a que acresce a problemática conexa com a dependência de cocaína que o arguido, sozinho, não conseguiu debelar; A confissão integral e sem reservas do arguido que se afigurou relevante para a descoberta da verdade pois não se pode asseverar que toda a factualidade estava assente em prova objectiva, de valor incriminatório muito relevante (como sucede com os relatórios de lofoscopia relativos apenas a três das nove situações em causa), de modo a tornar despicienda a confissão; O juízo autocrítico e o arrependimento sincero que que revelou; A prática dos factos em plena fase activa do consumo de cocaína, valendo-se da sua prática para custear a sua adição. Em face de tudo o que foi exposto e devidamente ponderado, entende o Tribunal Colectivo condenar o arguido AA nas seguintes penas parcelares: 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos 6 (seis) crimes de furto qualificado, consumados, ps. e ps. pelos artigos 14.º, n.º 1, 202.º, als. d) e e), 203.º n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), todos do Código Penal (ofendidos: CC; DD; EE; GG; FF e “Organização 2, Lda.”); 6 meses de prisão pela prática 1 (um) crime de furto simples, sob a forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 e 203.º n.º 1, ambos do Código Penal (ofendido: “Organização 1”); 9 meses de prisão pela prática de 1 (um) crime furto simples, sob a forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 e 203.º n.º 1, ambos do Código Penal (ofendido: BB); 9 meses de prisão pela prática de 1 (um) crime de dano, sob a forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 e 212.º, n.º 1, ambos do Código Penal (ofendido: BB). Do cúmulo jurídico. Dispõe o artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal que, quando alguém tenha praticado vários crimes sem que tenha ainda transitado em julgado a condenação por qualquer deles, será condenado numa única pena. Na determinação desta pena única serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, sendo que o respectivo limite máximo corresponderá à soma das penas concretamente aplicadas e o limite mínimo à mais elevada das penas concretamente aplicadas. A moldura do cúmulo é fixada entre 2 (dois) anos e 6 (seis) meses (= limite mínimo) e 17 (dezassete) anos (= limite máximo) de prisão. Considerando, de um lado, os factos na sua globalidade, a proximidade entre eles, a situação de dependência de cocaína que se fazia sentir, os dois antecedentes criminais, o valor global dos objectos subtraídos (2.534,50€), a quase mesmidade dos bens jurídicos protegidos e, de outro, a idade do arguido (vai completar 40 anos no próximo mês de Março), a espontânea confissão integral e sem reservas que efectuou, o arrependimento sincero que manifestou, tudo globalmente apreciado não nos permite concluir que a ilicitude e a culpa globais sejam elevadas ou exasperadas. Por outro lado, nada decorre da pluralidade globalmente considerada e do comportamento do arguido até este momento que alicerce a ilação, para além da dúvida razoável, que na génese daquela estivesse uma tendência da personalidade do arguido para a prática de ilícitos e, só nessa situação, deveria a pluralidade surtir um efeito agravativo na determinação da pena única. Logo, tudo visto e ponderado, o Tribunal Colectivo julga adequada e proporcional a punição do arguido AA na pena única de 7 (sete) anos de prisão.” Fundamentação Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP), nos termos dos artigos 403.º e 412.º, n.º 1, do CPP, e AFJ n.º 7/95, de 19-10-95, as questões a apreciar são as seguintes: Aplicação do regime do crime continuado; Determinação da medida das penas parcelares; Nulidade da decisão por falta de fundamentação da medida da pena única; Suspensão da execução da pena de prisão. Como ponto prévio, cumpre apreciar a questão suscitada pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto no seu parecer. Como se disse, foi aí sinalizada a extensão das conclusões e o seu cariz repetitivo, que justificariam o convite ao aperfeiçoamento. Reconhecendo-se a pertinência do ponto, considera-se, não obstante, não haver motivo para o convite ao aperfeiçoamento, porquanto aqueles fatores não tornam incompreensível o objeto do recurso, não quedando prejudicado o seu conhecimento. Por esta razão, passa-se a conhecer do objeto do recurso nos modos definidos. Aplicação do regime do crime continuado Nas conclusões do seu recurso, sustenta o arguido que na condenação deveria ter sido aplicado o regime do crime continuado consagrado nos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, e 79.º, do Código Penal, expondo, para o afirmar, os seus pressupostos e requisitos. Nas conclusões da sua resposta ao recurso, o Ministério Público considera que não estamos perante um quadro de continuação criminosa, visto que, no caso em apreço, “as circunstâncias exteriores são concretamente procuradas e criadas pelo arguido, procurando as diversas habitações pertencentes a pessoas diferentes para aceder ilegitimamente ao interior das mesmas e dali subtrair os valores e objectos que se encontrassem no seu interior, razões pelas quais, inexiste qualquer diminuição da culpa (bem pelo contrário)”. No seu douto parecer, considera o Senhor Procurador-Geral Adjunto que não estamos perante um crime continuado, sintetizando nos seguintes termos: “Não constitui continuação criminosa, mas concurso efectivo de infracções, a actuação de quem não age no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, mas, isso-sim, ele próprio, em cada assalto, toma a iniciativa (no seu tempo, no seu lugar e no seu modo), não sendo, pois, viável, considerar-se uma qualquer “linha psicológica de continuação”, pelo que cada crime representa um cenário empírico, volitivo, intelectual e psicológico novo, desconhecido, que implica um reiniciar e um afinamento da vontade e da aptidão criminosas, ainda que num estado de toxicodependência”. Na decisão recorrida, não se encontra um pronunciamento expresso sobre esta questão. Desde já se adianta, no entanto, que tal não se deve a uma ausência de apreciação pelo tribunal a quo de pontos de Direito relevantes no caso em apreço dos quais devesse ter havido conhecimento, e sim à falta de pertinência da convocação deste regime. Isto mesmo começa por se tornar claro atentando na argumentação desenvolvida no recurso. Esta, com efeito, limita-se a trazer os pressupostos e requisitos do regime do crime continuado sem explicar a sua suposta adequação à factualidade em apreço. Lendo a matéria de facto provada, pode deveras reconhecer-se a homogeneidade na prática dos diversos crimes pelo arguido recorrente. Estamos perante tipos de crime que protegem o mesmo bem jurídico (a propriedade) e no seu modo de execução há similaridades evidentes no que respeita, v. g., à entrada em habitação alheia aproveitando a ausência dos seus donos, ou no tipo de objetos subtraídos. Sem embargo, não bastam estes aspetos para haver continuação criminosa: no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, exige-se ainda que os vários crimes em concurso sejam praticados “no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”. E nem é possível descortinar essa solicitação na matéria de facto provada, nem o recorrente identifica a situação exterior que a poderia gerar. Em primeiro lugar, a separação no espaço e no tempo das várias ocorrências dá-se em moldes tais que são marcadamente diversos os contextos situacionais de cada crime. Em segundo lugar, não se identifica nenhuma circunstância ou oportunidade comum a todos os delitos que haja facilitado significativamente a sua reiteração, nem sequer a perduração de um meio apto para a sua realização que tenha produzido esse efeito. Não há então como dar por verificada uma diminuição considerável da culpa do agente nos termos exigidos no n.º 2 do artigo 30.º A condição de toxicodependência do agente não pode ser considerada solicitação exterior para este efeito, visto que nem se traduz na unificação situacional dos crimes (quando muito, dá unidade à causa para a decisão de os realizar), nem implica qualquer facilitação na sua realização. Diga-se, ademais, que a resposta contrária redundaria na aplicação do regime do crime continuado a todas as situações de toxicodependência em que esta houvesse desempenhado papel decisivo na motivação do agente, algo certamente longe da intencionalidade legislativa. Pelo exposto, improcede o recurso do arguido nesta parte. Determinação da medida das penas parcelares Considera o arguido nas conclusões do seu recurso que os factos não oferecem base à medida das penas parcelares determinada pelo tribunal. Salienta não ter havido vítimas de confronto físico, nem perigo disso; a sua inserção a nível familiar, social e profissional; a dissuasão já suficientemente operada por via da aplicação da medida de prisão preventiva; a confissão dos factos e o sincero arrependimento demonstrado; a violação do princípio da culpa pela ultrapassagem do limite desta. Em decorrência disto, entende não se dever aplicar nenhuma pena parcelar superior aos limites mínimos cominados legalmente. Na sua resposta ao recurso, o Ministério Público pronuncia-se nos seguintes termos: No que tange à determinação concreta das pena parcelares e única, resulta da leitura do acórdão sob recurso, que os factores elencados pelo recorrente, na medida em que o podiam ser, mostram-se devidamente ponderados, assim como, a observância das regras e princípios sobre a determinação da medida da pena e ainda que foram observadas as circunstâncias provadas do artigo 71.º, do Código Penal, sendo certo que, não se evidencia que tenham deixado de ser ponderadas quaisquer circunstâncias que o devessem ter sido. De facto, por um lado, nem bem se compreende a intenção do ora recorrente de que fosse valorada a «inexistência de violência na prática dos crimes», pois que, o mesmo foi condenado pela prática de crimes de furto (qualificado e simples ) e de um crime de dano (e não de roubo), não fazendo a «violência, a ameaça ou a coacção» parte do tipo objectivo de tais ilícitos. Por outro lado, não corresponde à verdade que a larga maioria do objectos subtraídos tenha sido recuperado, pois, apenas foram e, na sequência, de acção do órgão de polícia criminal encarregue da investigação, três televisões e uma box com o valor total de €769,00, sendo o valor global dos bens subtraídos de €2.535,49, assim como, não se mostra correcto afirmar que o arguido antes da detenção se mostrava totalmente inserido social, familiarmente e profissionalmente, pois que, conforme resultou da matéria de facto provada, o mesmo à data dos factos consumia diariamente entre 2g a 3g de cocaína que financiava com os objectos que subtraía (cfr. ponto 34 da matéria de facto provada).” No seu douto parecer, o Sr. Procurador-Geral Adjunto no STJ, pronuncia-se no sentido de não serem excessivas as penas parcelares, realçando em apoio disto os seguintes fatores: “A amplitude das molduras penais e a fixação das penas bem perto dos limites mínimos abstractos respectivos; A firmeza da vontade criminosa revelada pelo arguido; A idade do arguido (nascido em 1986) – sendo já adulto maduro à data da prática dos factos –, ter-lhe-ia permitido (assim o quisesse) procurar abraçar um projecto de vida pessoal e socialmente responsável; Os crimes dessa natureza (com assaltos a residências) produzem forte alarme social. Os antecedentes criminais, com duas condenações em penas de multa; Tivesse o arguido usado violência na execução dos assaltos, e estaria condenado por crime de “roubo”, agravado.” Acrescentou ainda o Sr. Procurador-Geral Adjunto que “[h]á, efectivamente, em vista das finalidades de prevenção (adentro da moldura da culpa), limites mínimos da punição que não devem ser ultrapassados, mesmo perante os ditames da ressocialização, sob pena de intolerável e perniciosa inversão de toda a lógica do sistema jurídico-penal.” No que ao presente ponto diz respeito, é o seguinte o texto da decisão recorrida: Da escolha e determinação da medida da pena. A finalidade da pena é a tutela de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sempre que possível, artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal. À culpa cabe estabelecer um limite que, em concreto, não pode ser ultrapassado, cf. artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal. Assim, a determinação da pena, efectuada em função das exigências de prevenção geral (de integração), de prevenção especial (de socialização, sempre que possível) e com o limite da culpa, deve, na situação sub judice, corresponder às necessidades de tutela do(s) bem(ns) jurídico(s) posto(s) em causa, sem olvidar a dignidade humana do agente, cf. artigos 71.º e 40.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. O que significa que a culpa funcionará como limite máximo inultrapassável da pena concreta a determinar, fornecendo a prevenção geral positiva o limite mínimo da pena que permita a reposição da «confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada», com as palavras do Prof. Figueiredo Dias ( ), cf. artigo 40.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. Os crimes de furto simples e de dano, são punidos, em alternativa, com pena privativa e não privativa da liberdade, o que já não sucede com o crime de furto qualificado p. no artigo 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, punido tão só com pena de prisão, razão porque importa ponderar sobre a preferência pela aplicação desta última como se prescreve no artigo 70.º do Código Penal. Neste particular, tendo em atenção o número de crimes em causa, a energia criminosa que a sua prática revela, a reiteração em alguns deles (os furtos) e os antecedentes criminais, a escolha por uma pena não privativa da liberdade é largamente insuficiente para satisfazer de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, razão pela qual se opta pela aplicação da pena de prisão. Concretizaremos, de seguida, os limites definidos na lei, cf. o n.º 1 do artigo 71.º, do Código Penal, ou seja, as molduras penais abstractas convocadas na situação sub judice. Ao crime de furto qualificado, sob a forma consumada, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), ambos do Código Penal, corresponde a pena de prisão de 2 a 8 anos; Ao crime de furto simples, sob a forma consumada, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, corresponde a pena de 1 mês a 3 anos de prisão; Ao crime de dano, sob a forma consumada, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, corresponde a pena de 1 mês a 3 anos de prisão. Importa, agora, atentar nos critérios estabelecidos no artigo 71.º e proceder à determinação da pena concreta. Fazendo-o considera o Tribunal: O grau de ilicitude, quanto ao modo de execução dos factos, em patamar mediano, pois as acções foram empreendidas sem especial sofisticação; O grau de ilicitude em patamar médio/alto quanto ao desvalor do resultado nos crimes de furto considerando que o valor global dos bens subtraídos ascende a 2.535,49€ (dois mil quinhentos e trinta e cinco euros e quarenta e nove cêntimos), porém, foram recuperados pelo OPC três televisões e uma box, bens estes no valor de 769,00€, cifrando-se a diferença em 1.766,49€; A ter em atenção o valor global dos prejuízos provocados pelo arguido com a prática dos furtos e do dano que ascende a 1.139,72€ (mil cento e trinta e nove euros e setenta e dois cêntimos); O grau de ilicitude quanto ao crime de dano, mediano; O dolo directo que caracterizou todas as condutas do arguido, modalidade que traduz a forma mais intensa do querer e, como tal, demanda um maior juízo de censura; As exigências de prevenção geral são elevadas atendendo ao aumento que se vem verificando no que concerne aos crimes de furto em residências/estabelecimentos, com a consequente intranquilidade e insegurança que se gera e brota na (para a) comunidade, tornando-se premente restabelecer a tranquilidade e a expectativa comunitária na vigência e validade da norma jurídica violada; As necessidades de prevenção especial já são relevantes pois o arguido possui antecedentes criminais pela prática de 1 crime de burla e também por 1 crime de furto, sendo este o mais recente com trânsito em julgado no dia 05/02/2024, e grande parte dos factos ora censurados foram praticados posteriormente a tal trânsito, mas no decurso desse mesmo ano (2024), a que acresce a problemática conexa com a dependência de cocaína que o arguido, sozinho, não conseguiu debelar; A confissão integral e sem reservas do arguido que se afigurou relevante para a descoberta da verdade pois não se pode asseverar que toda a factualidade estava assente em prova objectiva, de valor incriminatório muito relevante (como sucede com os relatórios de lofoscopia relativos apenas a três das nove situações em causa), de modo a tornar despicienda a confissão; O juízo autocrítico e o arrependimento sincero que que revelou; A prática dos factos em plena fase activa do consumo de cocaína, valendo-se da sua prática para custear a sua adição. Em face de tudo o que foi exposto e devidamente ponderado, entende o Tribunal Colectivo condenar o arguido AA nas seguintes penas parcelares: 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos 6 (seis) crimes de furto qualificado, consumados, ps. e ps. pelos artigos 14.º, n.º 1, 202.º, als. d) e e), 203.º n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), todos do Código Penal (ofendidos: CC; DD; EE; GG; FF e “Organização 2, Lda.”); 6 meses de prisão pela prática 1 (um) crime de furto simples, sob a forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 e 203.º n.º 1, ambos do Código Penal (ofendido: “Organização 1”); 9 meses de prisão pela prática de 1 (um) crime furto simples, sob a forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 e 203.º n.º 1, ambos do Código Penal (ofendido: BB); 9 meses de prisão pela prática de 1 (um) crime de dano, sob a forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 e 212.º, n.º 1, ambos do Código Penal (ofendido: BB).” Deve notar-se, em primeiro lugar, que alguns dos aspetos trazidos à colação pelo arguido recorrente não são suscetíveis de produzir os efeitos pretendidos. Assim é relativamente à ausência de confronto físico, ou de perigo disso, na realização dos crimes, como bem explica o Ministério Público na sua resposta ao recurso, uma vez que, se tivesse existido violência no cometimento dos crimes, estaríamos perante a aplicação de outras disposições incriminadoras mais gravosas (como, v. g., a do roubo no artigo 210.º do CP). Já está, por conseguinte, suposto que na realização dos crimes em causa neste processo não há recurso a violência, sendo isso então assumido na moldura legal. Não é, por isto, de atribuir relevância a atenuante a este aspeto. No que diz respeito à inserção familiar, social e profissional invocada pelo arguido recorrente, sem prejuízo de se tomar devida nota das circunstâncias que demonstram que o arguido não se encontra em situação de marginalidade acentuada, sempre se impõe notar que a inserção não chega ao grau pretendido. Assim o atestam a existência de antecedentes criminais, a reiteração dos delitos e a condição de toxicodependência que lhes deu causa. Tudo a apontar para necessidades de prevenção especial perfeitamente reconhecíveis e a merecer consideração na determinação da medida da pena. Ora, isso mesmo foi levado em conta na decisão recorrida. No que respeita à dissuasão alegadamente operada por via da aplicação da medida de prisão preventiva, é força notar desde logo que a prisão preventiva é uma medida de coação, não uma pena. Serve finalidades cautelares que não se confundem com os fins preventivos que a pena deve prosseguir. Naturalmente que a privação da liberdade ambulatória dela decorrente há-de ser levada em conta na execução da pena de prisão em que o arguido venha a ser condenado, sob pena de se dilatar desnecessariamente o tempo total da mais grave forma (legal) de restrição de direitos fundamentais. Nem se justificaria que no tempo de imposição da privação da liberdade enquanto pena aplicada a um condenado deixasse de se contabilizar o tempo de imposição da mesma privação, enquanto medida de coação, à mesma pessoa quando era ainda um presumido inocente. Mas nada disto se confunde com tomar as finalidades prosseguidas com a pena por já alcançadas com a medida de coação. Se, em suma, a teleologia desta diverge por completo do sentido orientador daquela, então, sem prejuízo de na execução da pena ter plena justificação o desconto do tempo de cumprimento da medida de coação, na aplicação da pena este tempo não deve ser considerado. No respeitante à confissão dos factos e ao arrependimento sincero do arguido, cabe notar que o tribunal a quo atendeu a estes aspetos, havendo, aliás, realçado a importância da confissão para o apuramento dos factos. Que a ponderação destes fatores não tenha levado o tribunal a uma determinação da medida da pena nos termos desejados pelo arguido recorrente não significa então que eles não hajam sido levados em conta na apreciação judicial. Por fim, não se vê em que medida se pode considerar ultrapassado o limite máximo da culpa, visto que na decisão recorrida se apontaram fatores como o dolo intencional com que o arguido atuou, ou o grau mediano e médio/alto de ilicitude quanto ao modo de execução e ao desvalor do resultado, respetivamente, a apontarem um juízo de censura que, senão coincidente com a medida das penas parcelares, permitiria (se isoladamente considerado) a aplicação de penas em medida mais gravosa. Tanto em face do juízo de censura que os factos merecem como das necessidades de prevenção especial por eles revelada – ainda que atenuadas pela confissão e pelo arrependimento sincero do arguido –, não parece, em suma, que se impusesse a fixação das penas parcelares nos limites mínimos, como pretendido pelo arguido recorrente, não merecendo então a decisão recorrida reparo neste ponto. Não se justificando, por isto, a intervenção corretiva do Supremo, improcede o recurso nesta parte. Nulidade da decisão por falta de fundamentação da medida da pena única Aponta o arguido recorrente nas conclusões do seu recurso uma nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação quanto à determinação da medida da pena única, em violação dos artigos 77.º do Código Penal e 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, al. a), e 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal. Sustenta isto dizendo que o tribunal, neste ponto, se limitou a transcrever o artigo 77.º do Código Penal. Nas conclusões da sua resposta ao recurso, sobre este ponto, considerou o Ministério Público o seguinte: A leitura do acórdão sob recurso, desmente cabalmente a afirmação do ora recorrente de que o Tribunal «a quo» não procedeu à fundamentação de facto e de direito na determinação da aplicação da pena única, tendo-se limitado a transcrever o disposto no artigo 77.º, do C.P.. Com efeito, o Tribunal «a quo» identificou a moldura penal abstracta do cúmulo nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do C.P. e concretizou de modo perfeitamente compreensível o caminho decisório que percorreu em face da matéria de facto provada, assim como, identificou os factores relevantes que militam a favor e contra o arguido, nomeadamente, a sua personalidade reflectida na prática dos factos e, bem ainda, as exigências preventivas especiais que se fazem sentir. Na verdade, a coberto da invocação da nulidade do acórdão por falta de fundamentação, no segmento relativo à determinação da pena única, o arguido AA limita-se a discordar da decisão proferida pelo Tribunal «a quo», sendo certo também que, inexistiu a violação das normas invocadas e, por conseguinte, deverá improceder a aduzida nulidade.” Quanto a este ponto, no seu parecer, pronunciou-se o Senhor Procurador-Geral Adjunto no sentido da improcedência do recurso, sintetizando do seguinte modo: “Não padece a decisão “sub judice” do vício de falta ou insuficiência de fundamentação (cúmulo jurídico), pois que o Tribunal “a quo” procedeu ao cotejo dialéctico entre os factos-provados relevantes e os critério tipológicos legalmente fixados para tal operação”. No que releva para este ponto, é o seguinte o texto da decisão recorrida: Do cúmulo jurídico. Dispõe o artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal que, quando alguém tenha praticado vários crimes sem que tenha ainda transitado em julgado a condenação por qualquer deles, será condenado numa única pena. Na determinação desta pena única serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, sendo que o respectivo limite máximo corresponderá à soma das penasconcretamente aplicadas e o limite mínimo à mais elevada das penas concretamente aplicadas. A moldura do cúmulo é fixada entre 2 (dois) anos e 6 (seis) meses (= limite mínimo) e 17 (dezassete) anos (= limite máximo) de prisão. Considerando, de um lado, os factos na sua globalidade, a proximidade entre eles, a situação de dependência de cocaína que se fazia sentir, os dois antecedentes criminais, o valor global dos objectos subtraídos (2.534,50€), a quase mesmidade dos bens jurídicos protegidos e, de outro, a idade do arguido (vai completar 40 anos no próximo mês de Março), a espontânea confissão integral e sem reservas que efectuou, o arrependimento sincero que manifestou, tudo globalmente apreciado não nos permite concluir que a ilicitude e a culpa globais sejam elevadas ou exasperadas. Por outro lado, nada decorre da pluralidade globalmente considerada e do comportamento do arguido até este momento que alicerce a ilação, para além da dúvida razoável, que na génese daquela estivesse uma tendência da personalidade do arguido para a prática de ilícitos e, só nessa situação, deveria a pluralidade surtir um efeito agravativo na determinação da pena única. Logo, tudo visto e ponderado, o Tribunal Colectivo julga adequada e proporcional a punição do arguido AA na pena única de 7 (sete) anos de prisão”. Atentando na transcrição acabada de efetuar, desde já se vê que não é verdade que o tribunal a quo se haja limitado a transcrever o artigo 77.º do Código Penal. Ao invés, o tribunal retomou as circunstâncias do caso para as ponderar, explicando que delas não se pode concluir por um grau elevado de ilicitude e de culpa, por um lado, nem por uma tendência da personalidade do arguido para a prática de ilícitos, por outro. Daqui resultou a fixação da pena única em medida ainda situada na metade inferior da moldura do concurso, apurada nos termos do artigo 77.º do Código Penal. Não se dá então o caso de faltar na decisão recorrida a exposição autónoma dos motivos de Direito nos quais o tribunal se baseou para fixar a medida da pena única, como exigido no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Cumpriu então o tribunal o dever de fundamentação imposto no artigo 97.º, n.º 5, não havendo ocasião para declarar a nulidade cominada no artigo 379.º, n.º 1, al. a), do mesmo Código. Isto suposto, improcede o recurso do arguido nesta parte. Suspensão da execução da pena de prisão Em face do decidido nos pontos anteriores, perde efeito a pretensão do arguido em relação a este ponto, uma vez que, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão só é possível quando esta é aplicada em medida não superior a 5 anos, o que não sucede no presente caso. Improcede então o recurso do arguido nesta parte. Decisão Em face do exposto, acordam na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 6 UC (artigos 513.º, n.º 1, e 514.º, n.º 1, do CPP, e 8.º, n.º 9, e Tab. III do RCP). Supremo Tribunal de Justiça, 28/05/2026 Pedro Donas Botto - Relator Vasques Osório – 1.º Adjunto José Carreto – 2.º Adjunto