0077931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0077931
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Tribunal competente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013818
Nr Documento: RL199312150077931
Indicações Eventuais: RUI EFIFÂNIO E ANTÓNIO FARINHA OTM ANO1987 PAG371.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1266dc9ee47e9dd08025680300022053
Sumário
Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.
