01110/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01110/14
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Intempestividade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18928
Nr Documento: SA22015042901110
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d676448e1308337280257e3c003a012eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01110.14.23
Sumário
O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto – e da prescrição da obrigação tributária correspondente à dívida exequenda devem ser discutidas no processo de oposição e não podem erigir-se em fundamentos do processo de impugnação judicial regulado nos arts. 99.º e segs. do CPPT. A convolação da petição inicial de impugnação judicial em oposição à execução fiscal, que sempre deve ser ponderada no caso de erro na forma do processo (cf. art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT), não é possível quando, na data em que a petição inicial foi apresentada, estava já esgotado o prazo para o exercício do direito de acção sob a forma processual própria.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, inconformada, recorreu do despacho liminar proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF de Coimbra) datado de 13 de Maio de 2014, que indeferiu liminarmente a pi., por erro na forma de processo, apresentada em sede de impugnação judicial, que deduziu pedindo a anulação do despacho de reversão e a anulação das dívidas de IVA e IRC dos exercícios de 2005 e 2007, no montante de € 370.989,60. Alegou, tendo concluído como se segue: A responsável subsidiária tem o direito de impugnar a liquidação da dívida cuja responsabilidade lhe é imputada, nos mesmos termos que a devedora principal; A relação dos fundamentos expressa nas várias alíneas do art.° 99° do C.P.P.T. não é exaustiva; É o caso, por exemplo, de qualquer ilegalidade; Constitui ilegalidade, qualquer ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis; Como é o caso do alegado no petitório impugnativo, ou seja: a falta de responsabilidade da impugnante na ocorrência que deu origem à instauração de execução contra a originária devedora e, por reversão, à própria impugnante. os impostos peticionados, respeitantes aos anos de 2005 e 2007, terem sido impugnados e prestadas garantias idóneas e ainda sem decisão judicial. Termos em que, nos melhores de Direito e com o suprimento de Vossas Excelências, deve o presente Recurso ser provido e, consequentemente, ser revogada a sentença a quo, vindo ser retomada a tramitação processual adequada, Assim se fazendo, a mais serena, sã e objectiva JUSTIÇA. Não foram produzidas contra-alegações. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela improcedência do recurso. Entende que se mostra inviável a convolação para o processo de oposição à execução e, por outro lado a ora recorrente não logrou identificar e demonstrar no seu articulado, os vícios que eventualmente inquinem os actos de liquidação, tendo em vista a respectiva anulação ou declaração de nulidade. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. O Teor do despacho recorrido é o seguinte: “Como decorre dos termos da p.i, vem a Autora, A…………, contribuinte n.º ………, ao abrigo do art. 99.° do CPPT, invocando a citação como responsável subsidiária, deduzir impugnação judicial, pedindo a anulação do despacho de reversão e a anulação das dívidas de IVA e IRC dos exercícios de 2005 e 2007, no montante de € 370.989,60 por não serem exigíveis, o que faz alinhando, em suma, as seguintes razões: À Impugnante não pode ser assacada culpabilidade alguma pelo não cumprimento das obrigações tributárias da originária devedora, já que tal falta de pagamento se ficou a dever a dificuldades económicas surgidas aquando da gerência do seu marido, provenientes de concorrência estrangeira, nomeadamente de Espanha, que praticava preços que a sociedade não podia acompanhar, bem como devido a obras profundas nas instalações, por imposição das autoridades sanitárias, com elevados custos; Nunca exerceu de facto funções de administração na executada originária, trabalhando assiduamente e a tempo completo na "B…………, Lda." em Gondomar; Os impostos peticionados no processo n.º 0736200901008595, respeitantes aos anos de 2005 e 2007, foram alvo de impugnações judiciais, as quais não têm ainda decisão, estando as dívidas garantidas, pelo que não pode a AF vir pedir o seu pagamento. Juntou documentos e arrolou testemunhas. Importa analisar, liminarmente, os presentes autos, nomeadamente, quanto a uma eventual verificação de erro na forma processual utilizada, tendo presente, para tanto, o que ficou dito supra. São, efectivamente, várias as questões que a presente p.i coloca, atentos os termos em que a mesma se acha formulada. Vejamos. Desde logo, e num primeiro olhar sobre o articulado inicial, pode questionar-se o emprego da impugnação judicial, regulada nos artigo 99.º e seguintes do CPPT, como meio de conseguir o objectivo pretendido pela ora Impugnante, a saber, que o Tribunal anule o despacho de reversão "atenta a falta de culpa exigível". Na verdade, os actos que constituem objecto dos presentes autos, isto é, os actos que determinaram a reversão das dívidas da originária devedora para a ora "Impugnante" não cabem em nenhuma das formas que a impugnação judicial pode revestir, consoante o seu objecto, tal como vem previsto nas alíneas a) a g) do artigo 97.º do CPPT. Efectivamente, não estamos perante a impugnação da liquidação de tributos, ou da fixação da matéria tributável que não dê origem à liquidação de qualquer tributo, ou do indeferimento de reclamações graciosas de actos tributários, ou de actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, ou do agravamento à colecta aplicado nos caso legalmente previstos, ou dos actos de fixação de valores patrimoniais, nem, ainda, da impugnação de providências cautelares adoptadas pela Administração Tributária. De facto, e como se disse, os actos que ordenam a reversão das execuções contra um responsável subsidiário não cabem no elenco dos actos previstos, no que toca ao objecto da impugnação judicial, no citado artigo 97.° do CPPT. Assim, podemos afirmar, desde já, que a impugnação judicial não é, no caso sub judice, o meio processual adequado a fazer valer a pretensão da ora Impugnante - a anulação dos despachos de reversão. Efectivamente, o processo de impugnação judicial, quando admitido, nunca termina com uma decisão que anule a reversão de uma execução fiscal. Por outro lado, apesar da Impugnante pedir, a final, a anulação das dívidas de IVA e IRC relativas aos exercícios de 2005 e 2007, pedido esse compatível com o meio processual utilizado - impugnação judicial -, verifica o Tribunal que a causa de pedir de tal pedido é a inexigibilidade das dívidas em virtude de terem sido interpostas impugnações judiciais ainda não decididas, e de tais dívidas estarem garantidas. Ou seja, porque o fundamento do pedido de anulação das dívidas tributárias é a sua inexigibilidade, tal pedido é manifestamente improcedente, já que a eventual inexigibilidade da dívida não contende com a sua validade intrínseca, com a legalidade da dívida, mas com questão a ela externa, da possibilidade de ser exigido o seu pagamento. Ora, este é um fundamento não de impugnação judicial, mas de oposição à execução fiscal, como tem sido decidido de forma pacífica pela jurisprudência dos tribunais superiores. Na verdade, a satisfação da pretensão da ora "Impugnante" só poderia ser apreciada, atentos os fundamentos invocados - falta de pressupostos da reversão (gerência de facto e culpa na insuficiência do património) e inexigibilidade da dívida - em sede de oposição à execução fiscal. Há, pois, e claramente, um erro na forma do processo quanto ao pedido de anulação do despacho de reversão e manifesta improcedência quanto ao pedido de anulação das dívidas de IVA e IRC dos exercícios de 2005 e 2007 por falta de fundamentos de impugnação judicial. Apesar do erro na forma de processo quanto a um dos pedidos - anulação do despacho de reversão -, quanto ao outro - anulação das dívidas de IVA e IRC - não existe erro na forma de processo, já que o pedido é adequado à forma processual utilizada, faltando, no entanto, a alegação de fundamentos próprios de impugnação judicial (fundamentos que conduzam à ilegalidade das dívidas), o que leva à manifesta improcedência da impugnação, como se viu já. Ora, perante a propriedade de um dos pedidos face ao meio processual utilizado, não pode o Tribunal averiguar da possibilidade de convolação quanto ao pedido para o qual existe o referido erro na forma de processo. No entanto, mesmo que assim não fosse entendido, e se fizesse uma interpretação dos pedidos efectuados no sentido de se considerar caberem todos, ainda assim, no meio processual de oposição à execução fiscal (tendo em conta a invocada inexigibilidade), não seria possível a convolação já que, de acordo com informação e documentos juntos pelo Serviço de Finanças, de fls. 28 a 52, a ora Impugnante foi citada da reversão em 10-01-2014 e, quando apresentou a presente impugnação, em 10-04-2014 (fls. 3 e 22 dos autos), há muito tinha expirado o prazo de 30 dias para deduzir oposição à execução fiscal, de acordo com o art. 203.° n.º 1 do CPPT. Daí que, ocorrendo erro na forma de processo quanto ao primeiro pedido e não sendo possível a convolação, nos termos vistos, não pode deixar de se considerar verificada a excepção dilatória consistente no erro na forma de processo, impeditiva do conhecimento do mérito do pedido (tendo como consequência a absolvição da instância da FP - cfr. artigos 193.º, 576.º, 577.º e 578.º do CPC, aplicáveis por força do artigo 2º, aI. e) do CPPT). Quanto ao segundo pedido, o mesmo, por falta de fundamentos de impugnação judicial, é manifestamente improcedente, nos termos vistos. Por isso, e tendo presente tudo o que ficou dito, esta impugnação está condenada a não prosseguir os seus termos, não podendo deixar de ser liminarmente rejeitada, nos termos e com os fundamentos supra expostos (cfr. art. 590.º do CPC). Decisão Assim, face a tudo o que foi dito, e tendo presentes os fundamentos invocados supra, o Tribunal decide não conhecer do mérito do pedido, indeferindo liminarmente a p.i .”. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. A questão colocada no presente recurso, saber se no âmbito do processo de Impugnação Judicial podem ser arguidas causas de pedir próprias do processo de Oposição à Execução, já não é nova e tem sido reiteradamente decidida por este Supremo Tribunal em sentido contrário ao propugnado pela recorrente. Replicando tal entendimento, decidiu-se no recente acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 04/03/2015, recurso n.º 01313/13: “…DO ERRO NA FORMA DO PROCESSO A sentença decidiu no sentido da verificação do erro na forma do processo que, como é sabido, se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo (Cfr. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume II, Coimbra Editora, 3.ª edição – reimpressão, págs. 288/289. No mesmo sentido, RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, volume I, 3.ª edição, 1999, pág. 262, e ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 100.º, pág. 378.). No caso sub judice, o pedido formulado em juízo – que transcrevemos em 1.2 – é de que seja declarada extinta a execução fiscal. Tal pedido é típico do processo de oposição à execução fiscal, não do processo de impugnação judicial. Neste último, o pedido será de anulação, declaração de inexistência ou de nulidade de um acto de liquidação, ou de um acto administrativo que comporte a apreciação de um acto de liquidação (acto de indeferimento de reclamação graciosa ou de recurso hierárquico interposto da decisão que aprecie reclamação graciosa, acto de apreciação do pedido de revisão oficiosa), ou ainda de um acto de outro tipo, mas para o qual a lei utilize o termo impugnação para aludir ao meio processual a utilizar na respectiva reacção contenciosa (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 2 ao art. 99.º, págs. 107/108.). É certo que este Supremo Tribunal Administrativo tem usado um critério de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir – ainda que com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica. No entanto, no caso sub judice as causas de pedir invocadas também não são próprias do processo de impugnação judicial. É hoje jurisprudência consolidada que a ilegalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a prescrição da dívida exequenda, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto, são fundamentos de oposição à execução fiscal, enquadrando-se as referidas situações na previsão das alíneas b), d) e i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT; a ilegalidade e os vícios da decisão de reversão não constituem fundamento do processo de impugnação judicial regulado nos arts. 99.º e segs. do CPPT (Neste sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 20 de Janeiro de 2010, proferido no processo com o n.º 814/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32210.pdf), págs. 83 a 86, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84365f9731e90311802576b7003bbba3?OpenDocument; de 26 de Maio de 2010, proferido no processo com o n.º 332/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32220.pdf), págs. 918 a 922, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23856e74e466bf0880257738004fef8d?OpenDocument; 19 de Outubro de 2011 proferido no processo com o n.º 705/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 16 de Julho de 2012 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32240.pdf), págs. 1857 a 1859, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fee22e92a06220880257935002f7df5?OpenDocument. É também essa a doutrina sustentada por JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., III volume, anotação 28 ao art. 204.º, págs. 479/480 e IV volume, anotação 5 ao art. 276.º, págs. 274 a 276.). (…) Por outro lado, bem andou a sentença ao considerar inviável a sanação da nulidade por erro na forma do processo, imposta pelo art. 98.º, n.º 4, do CPPT, uma vez que na data em que a petição inicial deu entrada em juízo estava já precludido o prazo para deduzir oposição (A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que, para efectuar a convolação, é necessário que seja viável o prosseguimento do processo na forma processual adequada, designadamente que a petição inicial tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual. Neste sentido, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume II, anotação 10 d) ao art. 98.º, págs. 91/92.), como decorre inequivocamente das circunstâncias factuais referidos em 2.1 e do disposto no art. 203.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. Concluímos, pois, que a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento que o Recorrente lhe imputa e, pelo contrário, fez correcta interpretação e aplicação da lei.”. Aplicando esta argumentação ao caso concreto, podemos facilmente concluir que, se o primeiro pedido –anulação do despacho de reversão que determinou a citação da recorrente- é próprio do processo de oposição à execução, já o segundo pedido –serem anuladas as dívidas de IVA e IRC relativas aos exercícios de 2005 e 2007- será um pedido próprio do processo de impugnação judicial. Acontece, porém, que não vem invocada qualquer ilegalidade que possa afectar as liquidações em questão; na verdade, as causas de pedir eleitas pela recorrente, e que constam da sua petição inicial, prendem-se com a falta de culpa e com a não gerência de facto, reconduzindo-se também elas a fundamentos próprios da oposição à execução fiscal e não a fundamentos invocáveis no âmbito do processo de impugnação judicial. Temos, assim, que concluir que bem se decidiu no despacho recorrido. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. D.n. Lisboa, 29 de Abril de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.