0008748 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0008748
Acórdão
Descritores: Injunção, Execução, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00028125
Nr Documento: RL200005110008748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c175bf658dac5a6a80256921004b819bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0008748.11
Sumário
É competente o juízo Cível e não o juízo da Pequena Instância Cível para processar e conhecer a execução para pagamento de quantia certa fundada em requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.