041939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 041939
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação das provas, Rejeição de recurso, Motivação, Recurso, Matéria de direito, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012157
Nr Documento: SJ199110170419393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73d51992b9e5db4f802568fc003a40d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041939.34
Sumário
Erro notório é aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele facilmente se dá conta. Será rejeitado o recurso a que faltar a motivação. Versando matéria de direito, constitui motivação a indicação das normas jurídicas violadas. O recurso restrito à indemnização não deixa de incidir sobre questão de direito, pelo que, se o recorrente pretende ver aumentado o montante da indemnização, não podia ter deixado de indicar, ao motivar o recurso, as normas jurídicas violadas.