0333/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0333/02
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Nulidade, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057967
Nr Documento: SA2200205290333
Data de Entrada: 06/03/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2883f77f936cdd880256bd500345e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0333.02.F2
Sumário
A ineptidão é nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não havendo por isso lugar a aperfeiçoamento. Sendo a petição inicial inepta não pode o julgador conhecer das eventuais nulidades em que o recorrente fundamente o seu recurso.
Texto
A... deduziu no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa impugnação tendo por objecto a execução fiscal para que fôra citada por reversão relativamente ao pagamento de dívida da firma B.... Tal impugnação foi liminarmente indeferida pelo Mº Juiz daquele Tribunal. Inconformada com tal decisão recorreu a impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: A ora recorrente impugnou determinado acto tributário invocando factos susceptíveis de constituir causa de pedir e concluindo com pedido de anulação do mesmo. A sentença em crise viola o disposto nos arts. 110º, 2, do C.P.P.T. e 508º, 2 e 3, do C.P.C., porquanto entendendo haver deficiências (e não verdadeira inexistência) na consubstanciação da causa de pedir e do pedido, imediatamente declara a ineptidão da petição inicial, quando deveria, neste caso, dirigir convite ao aperfeiçoamento. Por outro lado, não se vislumbra qualquer referência judicial à invocada nulidade da citação por preterição de formalidade essencial - omissão de citação do despacho de reversão - que a recorrente expressamente invocou, quer na causa de pedir, quer no pedido. A nulidade invocada pela recorrente na sua p.i. é susceptível de gerar nulidade do próprio acto tributário em causa (arts. 36º, 1, do C.P.P.T. e 198º e 201º do C.P.C.), devendo ser, consequentemente, alvo de devida apreciação judicial. A final, sempre se acrescenta que mesmo admitindo que houvesse lugar a convolação da espécie de processo, de impugnação para oposição, conforme sugere o Mmo. Senhor Juiz a quo na parte final do despacho em crise, por referência a princípios de economia processual, não se vislumbra como poderia estar ultrapassada tal possibilidade, porquanto não tendo a citação originária sido perfeitamente efectuada, o prazo para deduzir a aposição em causa nunca poderia ter-se por iniciado na data referida (17.04.1998), mas sim no momento em que esta se tivesse efectuado de forma perfeita (art. 36º, 1, do C.P.P.T.), não se contando contra o contribuinte o tempo decorrido entre as duas datas. Entendendo-se, assim, que a sentença em apreço se encontra ferida de nulidade, por referência ao disposto no art. 668º, 1, d) do C.P.C., porquanto, A um lado o Mmo. Senhor Juiz a quo deixa de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar - a invocada nulidade da citação por preterição de formalidade essencial, violadora do direito à informação do contribuinte - E, por outro lado, por rejeitar liminarmente a apreciação dos fundamentos aduzidos pela recorrente, invocando ineptidão da petição inicial, quando, havendo mera deficiência ou irregularidade na exposição da causa de pedir ou do pedido, o que haveria lugar seria a um verdadeiro convite ao aperfeiçoamento. Não houve contra-alegações e o Mº Juiz manteve o despacho recorrido. Pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso e da confirmação do despacho recorrido por na petição se não imputar qualquer ilegalidade ao acto tributário, que nem se identifica, e não ser possível convolar a petição para oposição por ultrapassado o prazo para o efeito, não tendo o juiz obrigação legal de mandar aperfeiçoar a petição. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. O despacho de indeferimento liminar recorrido assentou na consideração de que era inepta a petição inicial por obscuridade da sua causa de pedir, não se identificando na mesma claramente qual o acto tributário que se pretendia impugnar. Os requisitos que deve revestir a petição inicial constam do artigo 467º do Código de Processo Civil, sendo um deles a exposição dos factos e razões de direito que servem de fundamento à acção (al. c)). Nos termos do artigo 193º do Código de Processo Civil, a petição é inepta, gerando a nulidade de todo o processo: quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. No caso vertente o Mº Juiz recorrido indeferiu liminarmente a petição invocando que a ineptidão se devia a obscuridade da causa de pedir porquanto a recorrente não identifica claramente o acto tributário que visa impugnar. Reporta-se pois à ineptidão referida na al. a) do artigo 193º do Código de Processo Civil. Manuel de Andrade (Noções Elementares de processo Civil, fls. 177), depois de especificar os casos que constavam da lei, referia: “Não se trata de qualquer deficiência da petição, mas de não se poder determinar em face do articulado qual o pedido e a causa de pedir, por falta absoluta da respectiva indicação (omissão) ou por estar ela feita em termos inaproveitáveis por insanavelmente obscuros ou contraditórios (obscuridade ou contradição); de não ser possível saber por aí qual a ideia do Autor quanto a rasgos essenciais da acção”. No direito tributário a questão da ineptidão também vem consagrada. O artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário considera nulidade insanável em processo judicial tributário a ineptidão da petição inicial, sendo tal nulidade de conhecimento oficioso. A ineptidão, implicando a nulidade de todo o processo, não permite, ao contrário do que ocorre com outras nulidades, o aproveitamento do processo. E por isso não se prevê que em tais casos seja o impugnante notificado para aperfeiçoar a petição já que ela é desde logo nula. Vejamos agora em concreto se assistia razão ao julgador para considerar inepta a petição inicial. Na realidade a impugnante não indica qual o acto tributário que pretende impugnar. A petição diz que vem “impugnar a execução que, por reversão, lhe move o representante da Fazenda Pública, para pagamento da quantia de...”. Toda a petição vem desenhada nos termos de uma oposição questionando a sua responsabilidade para responder subsidiariamente pela dívida da original executada. Por isso o despacho recorrido se refere à eventualidade do aproveitamento da petição para oposição, concluindo porém pela impossibilidade de o fazer por já ter precludido o prazo para dedução de oposição à data da apresentação da petição em causa. Como se refere no despacho recorrido a impugnação visa obter a anulação total ou parcial de um acto tributário, devendo a causa de pedir referir os factos concretos que sejam legalmente viáveis com vista à obtenção dos referidos efeitos jurídicos. Ora no caso vertente não só se não imputa qualquer ilegalidade a um acto tributário, como nem mesmo se identifica o acto que se pretende impugnar. Por isso tinha a impugnação que soçobrar desde logo por a petição não conter elementos essenciais para o prosseguimento da impugnação. Sustenta porém a recorrente que ocorria nulidade da sua citação, que geraria a nulidade do acto tributário, e da decisão recorrida que dela não conhecera embora estivesse invocada. Mas se a decisão rejeita liminarmente a petição não poderia conhecer das questões que nela vinham suscitadas pelo que tal actuação não envolve qualquer nulidade de omissão de pronúncia do despacho recorrido. Temos pois de concluir que a petição era inepta e teria que ser considerada nula, como foi, e que não era possível o aperfeiçoamento da mesma nem a sua convolação para oposição à execução. Razões para que se mantenha a decisão recorrida. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando em 50% a procuradoria. Lisboa, 29 de Maio de 2002. Vitor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Benjamim Rodrigues