0085683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0085683
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046956
Nr Documento: RL200301290085683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96bb3e325fb4742580256cd7004e382eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0085683.0E
Sumário
O facto ilícito contra-ordenacional de utilização de edifício ou a sua fracção autónoma sem licença de utilização ou para fim diferente da licença concedida não é de consumação instantânea e sim permanente (pois a lesão na ordem jurídica verifica-se e mantém-se enquanto a licença adequada não for obtida). Assim, o prazo prescricional tem de contar-se a partir do momento em que aquela lesão é detectada pela autoridade competente e não desde o seu início.