044476 - Supremo Tribunal de Justiça

A todas as penas de prisão concernentes a delitos cometidos até 25 de Abril de 1991, se deduzirá, por via de perdão genérico, parte do tempo da sua duração, conforme a regra do artigo 14, n. 1, alínea b) da lei n. 23/91, de 4 de Julho.