02364/17.8BEPRT 0194/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 02364/17.8BEPRT 0194/18
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24628
Nr Documento: SA22019060502364/17
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAna Paula da Fonseca Lobo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25eac8a29c1db889802584160034cae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:02364.17.8BEPRT.0194.1.7C
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………, com os demais sinais dos autos, recorre da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que rejeitou o recurso de impugnação de duas decisões administrativas de aplicação de coimas, proferidas em dois processos de contraordenação não apensados entre si mas remetidos ao tribunal com o recurso. 1.1. Apresentou alegações que terminou com as seguintes conclusões: A sentença ora recorrida assenta num pressuposto, que não é válido, de que cada contraordenação tem de ter a sua própria alegação de recurso, não sendo admitida uma alegação de recurso dirigida a vários processos de contraordenação. II. Em 05 de Junho de 2017 foi instaurado no Serviço de Finanças de Vila do Conde, o processo de contraordenação n.º 19022017060000069070, por falta de pagamento de taxas de portagem no dia 27 de Julho de 2014, infração prevista e punida pelo artigo 5.º n.º 2 e 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06 (cfr. Doc. N.º 1). III. Em 05 de Junho de 2017, foi instaurado no Serviço de Finanças de Vila do Conde, o processo de contraordenação n.º 19022017060000069088, por falta de pagamento de taxas de portagem no dia 27 de Julho de 2017, infrações previstas e punidas pelo artigo 5.º, n.º 2 e 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06 (cfr. Doc. N.º 2). Dispõe, a este propósito, o artigo 25.º do C.P.P., aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 3.º, aI. b) do R.G.I.T. e artigo 41.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, quanto à conexão subjetiva de processos, a possibilidade de apensação dos processos. Do qual resulta que, independentemente da existência ou não de conexão objetiva, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 24.º. VI. Prevendo, ainda, o artigo 29.º do mesmo Código que todos os crimes determinantes de uma conexão se organizam num só processo. VII. Compulsados os processos de contraordenação em causa, certo é que foram instaurados no mesmo dia, tem por base a mesma infração, os mesmos dispositivos legais, praticada pelo mesmo agente. VIII. Saliente-se que a conexão de processos é determinada, não só pela conveniência do próprio infrator, mas essencialmente por conveniência da Justiça. Ou porque há entre as contraordenações uma tal ligação que se presume que o esclarecimento de todos será mais fácil ou mais completo quando processados juntamente, evitando-se possíveis contradições de julgados e realizando-se, consequentemente, melhor a justiça. Ou porque o mesmo agente responde por vários crimes e é conveniente julgá-los a todos no mesmo processo, até para mais fácil e melhor aplicação da punição do concurso de crimes (art.º 77.º do Código Penal). XI. E a este respeito, pronunciou-se também já o Supremo Tribunal Administrativo, que fundamentou a sua posição jurídica da seguinte forma: "… esta conexão pode, e deve, operar nas diversas fases procedimentais e processuais tendentes à apreciação e punição (ou absolvição) da infração cometida pelo mesmo infrator. (...) Portanto, encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a sanção, perante uma multiplicidade de processos, em que o infrator é o mesmo, que lhe foram distribuídos a si ou aos outros juízes do mesmo Tribunal, deve averiguar da possibilidade de ordenar a apensação de todos os processos àquele que for o determinante da competência por conexão, de modo a que realize um só julgamento.". XII. Com efeito, é este, precisamente, o caso que está sob a apreciação jurisdicional nos presentes autos. XIII. Pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 28.º, al. c), do Código de Processo Penal, é indubitável que existe conexão subjetiva suficiente para se proceder à apensação dos mesmos. XIV. Na situação em apreço, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, requereu o aqui Recorrente a apensação de todos os processos de contraordenação, alvo de recurso - como é possível verificar pelo processo administrativo junto aos autos. XV. Requerimento esse que não mereceu qualquer pronúncia e apreciação tanto pela entidade administrativa, como pelo tribunal a quo. XVI. Deste modo, encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a sanção, perante uma multiplicidade de processos, em que o infrator é o mesmo, que lhe foram distribuídos a si, deveria ter averiguado a possibilidade de ordenar a apensação de todos os processos. XVII. Ao invés de, como sucedeu, indeferir liminarmente o recurso interposto, sem apreciação dos elementos de conexão de todos os processos cuja apensação havia sido requerida. XVIII. Não o tendo feito, incorreu naturalmente, a decisão ora recorrida, em erro de direito. XIX. Desta feita, a não determinação da apensação dos processos contraordenacionais, quando, como sucede in casu, entre os mesmos se verificar qualquer das situações de conexão previstas na lei - conexão objetiva ou subjetiva. XX. E não se verificando as exceções legalmente previstas para a separação dos processos (cfr. artigo 30.º do C. P. Penal) - aplicáveis mutatis mutandis para a manutenção da autonomia de processos conexos entre si. XXI. Constitui ilegalidade por errada aplicação do direito, por violação do preceituado no artigo 25.º e 29.º da C.P.Penal. XXII. Desta feita, e atento o supra exposto, certo é que devem o processo de contraordenação n.º 1902201760000069088 ser apensado ao n.º 19022017060000069070, ao abrigo do disposto no artigo 28.º, aI. e) do C. P. Penal. 1.2. O Ministério Público junto do TAF do Porto apresentou contra-alegações que rematou com as seguintes conclusões: 1ª - Nos autos foi proferido o despacho de fls. 64 a 67, datado de 03/11/20I7, que rejeitou o recurso de impugnação de coima, pelo facto do recorrente ter interposto um único recurso para duas decisões de aplicação de coima, em PCO que não estavam apensados entre si. 2ª - O recorrente defende que no despacho de recebimento do recurso e da acusação, se deveria ter ordenado a apensação destes dois PCO, por se tratar do mesmo arguido e à luz do disposto no art.º 25 do CPP. 3ª - Ora, por muito que se aceite que no despacho liminar de recebimento do recurso poderia ter sido ordenada a apensação de ambos os PCO, também se aceita que as exigências de forma, impondo uma petição de recurso para cada decisão proferida no respetivo PCO, devem ser observadas, e assim a rejeição do recurso nos termos do n° 1, do art.º 63 do RGCO não merece censura. 1.3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de que o recurso devia merecer provimento, esgrimindo com a seguinte e essencial argumentação: «(...) o facto de não se ter ordenado a apensação de todos os processos na fase administrativa, não impede que seja ordenada essa mesma apensação na fase judicial, cfr. artigo 29º, nº 2, no despacho liminar ou em qualquer momento, antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT. Nesta medida, incumbe ao juiz a quem compete o julgamento das impugnações das decisões administrativas, apreciar da aplicabilidade do disposto naquele artigo 25º do CPP, configurando-se, assim, o reconhecimento da conexão de processos e a determinação da apensação dos mesmos como um dever e não como uma faculdade que é concedida ao juiz, tudo em vista da melhor realização da justiça e da economia de meios - no mesmo sentido já decidiu este Supremo Tribunal nos acórdãos datados de 04-03-2015, recurso nº 1396/14 e de 11-03-2015, recursos nº 1398/14, 1557/14 e 74/15 (v., por todos, o douto Acórdão do STA, de 09/09/2015, tirado no Processo nº 070/15, disponível in www.dgsi.pt/jsta). Na verdade, não obsta à aplicabilidade desta orientação jurisprudencial o facto de o Recorrente ter interposto um só recurso, quando, concomitantemente, como é o caso, no respetivo cabeçalho, identificou devidamente os processos de contraordenação em causa e, do mesmo passo, a final, requereu, expressa e inequivocamente, a apensação num único processo desses mesmos autos de contraordenação nºs 19022017060000069070 e 19022017060000069088 (v. o proémio de fls. 2, o item “A. Da Apensação”, inserto de fls. 2 a 4 e, por último, a alínea a) do petitório, constante de fls. 15 do p.f.) Acresce que (i) o Recorrente deduziu uma só "Defesa" perante o Serviço de Finanças de Vila do Conde, (ii) a informação da Ascendi O&M, S.A. versou sobre os dois processos de contraordenação, (iii) a Recorrida AT elaborou uma informação conjunta, (iv) os citados processos mostram-se juntos aos autos e, ainda, (v) o Ministério Público junto do TAF do Porto veio requerer que se procedesse à impetrada apensação (cfr. fls. 18 a 62 do p.f.).». 1.4. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir em conferência. 2. O presente recurso vem interposto da decisão que rejeitou o recurso de impugnação que o arguido interpôs de duas decisões administrativas de aplicação de coima em dois distintos processos de contra-ordenação não apensados entre si, numa situação em que não só ele requerera a prévia apensação dos processos, como, também, o Ministério Público formulara idêntica pretensão no acto de apresentação dos autos ao Juiz, tendo ambos os processos de contra-ordenação sido remetidos para tribunal com o recurso. Na decisão recorrida julgou-se, em suma, não ser legalmente permitido impugnar, através de uma única petição de recurso, duas decisões de aplicação de coima proferidas em dois processos de contra-ordenação que não se encontravam apensados, sendo obrigatário que a impugnação fosse apresentada separadamente para cada um dos processos de contra-ordenação. Como nela se deixou referido, «Decorre do artigo 3º al. b) do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) que às contra-ordenações é aplicável subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGCO) aprovado pelo D.L. 433/82, de 27 de Outubro. // E do artigo 59º do RGCO resulta que cada decisão de coima poderá ser objecto de recurso no âmbito do correspondente processo contraordenacional, não se vislumbrando norma que permita a apresentação de recurso único para duas coimas aplicadas em outros tantos processos. E, sendo assim, não restaria outra hipótese ao Recorrente senão apresentar impugnação autónoma para cada uma das decisões de aplicação de coima. // É certo que o Tribunal pode apensar recursos judiciais de contra-ordenação, e nada o impediria se fosse esse o caso dos autos, o que já não pode é apensar procedimentos administrativos de aplicação de coima que é o que resulta dos autos. // Estando, consequentemente, legalmente vedada ao Recorrente a possibilidade de reagir contra todas as identificadas coimas mediante um único e mesmo recurso jurisdicional.». Não se acompanha, todavia, este entendimento, atenta a argumentação tecida pelo Ministério Público no seu douto parecer. Com efeito, apesar de o Recorrente ter apresentado uma só petição de recurso para impugnar duas decisões administrativas de aplicação de coima proferidas em dois processos não apensados entre si, o certo é que, concomitantemente, identificou esses processos e requereu, tal como já o fizera junto do Serviço de Finanças, a sua apensação de modo a possibilitar-lhe a utilização de uma única petição para impugnar ambas as decisões, no que foi acompanhado pelo Ministério Público quando fez a apresentação dos autos ao Juiz. E tendo o Serviço de Finanças remetido a tribunal, com a petição do recurso, os dois processos de contra-ordenação, nada obstava a que o Mmº Juiz procedesse à análise e decisão desse pedido. Na verdade, a apensação dos dois processos onde foram proferidas as decisões administrativas impugnadas viabiliza a apresentação de uma única peça de judicial de impugnação para ambas as decisões, com ganhos de eficiência formais e substanciais, atenta a instrução, discussão e julgamento conjunto da legalidade das duas decisões, sendo esta a razão legal justificativa da junção por conexão. Deste modo, impunha-se ao Mmº Juiz analisar e decidir o aludido pedido de apensação, pedido que, como tem sido frisado pela jurisprudência do STA, pode e deve ser acolhido caso se mostrem verificados os respetivos pressupostos legais, e que pode e deve ser ordenada (até oficiosamente) no despacho liminar, em qualquer momento antes de ser designada data para julgamento ou antes da prolação do despacho a que se refere o art.º 64º do RGCO - cfr., entre outros, os acórdãos do STA de 17/06/2015, no proc. nº 0137/15, de 28/10/2015, no proc. nº 069/15, de 15/11/2017 no proc. nº 01026/17, e de 20/03/2019, no proc. nº 01895/17. Como se deixou frisado no acórdão proferido no processo nº 0137/15, «o facto de não se ter ordenado a apensação de todos os processos na fase administrativa, não impede que seja ordenada essa mesma apensação na fase judicial, cfr. artigo 29º nº 2, no despacho liminar ou em qualquer momento, antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT. // Nesta medida, incumbe ao juiz a quem compete o julgamento das impugnações das decisões administrativas, apreciar da aplicabilidade do disposto naquele artigo 25º do CPP, configurando-se, assim, o reconhecimento da conexão de processos e a determinação da apensação dos mesmos como um dever e não como uma faculdade que é concedida ao juiz, tudo em vista da melhor realização da justiça e da economia de meios.». Razão por que, sem necessidade de outras considerações, se impõe conceder provimento ao presente recurso e revogar o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que aprecie e decida o pedido de apensação dos dois processos de contra-ordenação e, no caso do seu deferimento, que conheça, se a tal nada mais obstar, do mérito do recurso impugnatório das decisões que neles foram proferidas. 3. Termos em que se acorda em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e determinar a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância para os efeitos supra referidos. Sem custas. Lisboa, 5 de Junho de 2019. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – Ana Paula Lobo.