Quando foi proferido o acórdão 853/2007-3?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 2007.

Acórdão TRL — Conflito de competência, Execução de penas

Q: Qual foi a decisão no processo 853/2007-3?

Atribuída competência ao tribunal judicial. Cumprida uma pena de prisão, compete ao tribunal da condenação - e não ao tribunal de execução de penas - declarar a mesma extinta, no processo respectivo.

Acórdão

853/2007-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de março de 2007
Relator: Vargas Gomes

Conflitode competências

Conflito de competênciaExecução de penasExtinção da pena

Sumário

Cumprida uma pena de prisão, compete ao tribunal da condenação - e não ao tribunal de execução de penas - declarar a mesma extinta, no processo respectivo.

Texto integral não disponível

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