853/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 853/2007-3
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Execução de penas, Extinção da pena
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a3b43f8e5c5556d802572d70054636dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:853.2007.3.CF
Sumário
Cumprida uma pena de prisão, compete ao tribunal da condenação - e não ao tribunal de execução de penas - declarar a mesma extinta, no processo respectivo.