019657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019657
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão de execução, Responsabilidade do gerente, Presunção de culpa
Recorrente: Silva , Mario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/09/27.
Nr Convencional: JSTA00045431
Nr Documento: SA219960306019657
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57ce80274c410bd7802568fc00398f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019657.47
Sumário
O n. 1 do art. 13 do CPT estabelece uma presunção, ilidível, de culpa ao declarar o gerente (de empresa de responsabilidade limitada) responsável subsidiário pelo pagamento dos impostos da empresa (relativos ao período de exercício do seu cargo), salvo se provar que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação do crédito fiscal em execução.