0055271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0055271
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia, Denúncia de contrato, Alteração do contrato, Renda, Fiança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025756
Nr Documento: RL199902020055271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3438f81e2f2d578802568030005802fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0055271.BC
Sumário
Uma vez denunciado pelo inquilino o contrato de arrendamento de duração limitada nos termos dos ns. 4 e 1 do artigo 100 do RAU, o mesmo extinguir-se-á na data constante na declaração de denúncia. Porém, se antes da data em que se produziria o efeito da cessação contratual as partes mutuamente acordarem em prolongar a vida do contrato, fica sem efeito aquela declaração e mantém-se o contrato com a identidade inicial ainda que sofra alteração quanto à renda conforme resulta do artigo 406 n. 1 CCIV. E extinguindo-se a fiança com a extinção da obrigação principal (artigo 651 CC), nestas circunstâncias mantém-se tal fiança por se manter o contrato.